Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar a vender um produto ou prestar um serviço a quem esteja disposto a pagar imediatamente, salvo nas situações previstas em leis específicas, como no caso em questão. Por maioria de votos, o colegiado fixou a seguinte tese no Tema 1.119 : "A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". Dispositivo do CDC aborda relações de consumo imediatas e prevê exceções O ministro Humberto Martins, r...
Nesta semana, os shoppings RioMar Fortaleza e RioMar Kennedy têm funcionamento normal até quinta-feira (30/12), das 10h às 22h. Já na véspera de Ano Novo (31/12), os centros comerciais abrem das 9h às 18h e no feriado de 1° de janeiro (sábado) as lojas e os quiosques fecham, com abertura facultativa das operações de alimentação, cinemas e parques infantis.
Quanto às plataformas digitais de vendas RioMar Online (www.riomarfortalezaonine.com.
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