Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio da Força Tática (FT) do 19º Batalhão Policial Militar (19ºBPM), prendeu, neste domingo (26), um homem suspeito por porte ilegal de arma de fogo no bairro Sapiranga, em Fortaleza-CE. A ação foi realizada com o apoio da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer), após o recebimento de informações de disparos de arma de fogo na região.
O suspeito, identificado como Talyson Alves da Cunha, 19, possui antecedentes por tráfico de drogas. Com ele, foi apreendida uma pistola e munições calibre 9mm.
O indivíduo e o material apreendido foram encaminhados ao 13º Distrito Policial (13º DP), onde foi autuado em flagrante.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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