Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Na ocasião, a gestora destacou também que o 14º salário já está na conta de todos os profissionais que fazem a educação da cidade. Ao todo, foram 1356 profissionais foram beneficiados com o 14º salário em forma de abono integral. O 15º deve ser votado e aprovado na Câmara Municipal para ser recebido em breve pela categoria.
“São R$ 5 milhões de reais extras nas contas dos servidores e no comércio de Granja. É uma medida que além de valorizar os profissionais da educação, incentiva a economia da nossa cidade. ”, destaca Juliana.
O município tem histórico de incentivo e parceria com profissionais da educação. “Pagamos em dia o melhor salário da região bem acima do piso nacional aos profissionais da educação, que merecem todo o nosso respeito e apreço”, conclui a gestora.
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