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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

“O impacto da lei geral do licenciamento nos órgãos ambientais” será tema dos Diálogos Ambientais da Semace

 

Nessa terça-feira (07), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), em parceria com o Instituto Federal do Ceará (IFCE)/Naja Jaguaribe, realiza a 15ª e última edição do ano do Diálogos Ambientais, a partir das 19h, com transmissão via Youtube da autarquia. O evento terá como tema “O impacto da lei geral do licenciamento nos órgãos ambientais”.

Para discutir sobre o assunto, o evento traz os participantes Dra. Laiz Hérida (fundadora e CEO da HL Soluções Ambientais e da startup ECOnexões) e o professor Talden Farias (advogado, consultor jurídico e professor da UFPB e da UFPE). Juntos, os convidados vão explanar sobre suas experiências debatendo juntamente com o mediador e professor do IFCE Jaguaribe, Marcos Vieira.

O Projeto de Lei (PL) 3729/2004, também conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2004. Após 16 anos de tramitação, ao longo dos quais diferentes adequações foram implementadas no texto original, o PL está pronto para entrar na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o licenciamento ambiental é regulado por diferentes instrumentos infralegais. Esta diversidade normativa é fonte de insegurança jurídica para órgãos ambientais e empreendedores.

De acordo com a autoria do projeto, sua aprovação, que concentrará a regulamentação do licenciamento ambiental, contribui para reverter este quadro. “Contudo, e, porém, a Semace entende que, a alternativa não se trata de um entendimento unânime. O projeto poderá tanto flexibilizar o licenciamento ou como também reduzir a abrangência da análise ambiental, faces essas a serem consideradas também”, explica o assessor técnico da Superintendência, Ulisses Costa.

Qualquer pessoa pode assistir a live dos Diálogos Ambientais, e até fazer perguntas aos convidados via chat. Aqueles que tiverem interesse em obter uma declaração de participação, basta preencher o formulário on-line disponibilizado pela organização do evento no link: https://forms.gle/Cb9XMocRG6Jb5YX36. Os inscritos poderão solicitar declaração de participação pelo e-mail: gerencia.gereh@semace.ce.gov.br.

De acordo com a Superintendente Adjunta, Virgínia Carvalho, “os Diálogos Ambientais têm como objetivo facilitar a troca de saberes e opiniões sobre o meio ambiente, entre representantes do Estado, do mercado e da sociedade”.

Para a realização do evento, a Semace conta com a parceria do IFCE e do Núcleo Audiovisual Jaguaribe-NAJA.

 

Sobre os “dialogadores”

Dra. Laiz Hérida
Fundadora e CEO da HL Soluções Ambientais e da startup ECOnexões. Doutora e mestra em Eng. civil pela UFC, especialista em gestão e planejamento ambiental pela UECE, auditora líder na ISO 14001 pela Bureau Veritas. Possui 17 anos de experiência na área ambiental, com ênfase em regulatório e monitoramento ambiental, elaboração de estudos ambientais, SGA, energias renováveis e ESG.

Prof Talden Farias
Advogado, consultor jurídico e professor da UFPB e da UFPE. Doutor em Direito pela UERJ (com estágio de doutoramento sanduíche pela Unidade de Paris 1 – Pantheón-Sorbonne), doutor em Recursos Naturais pela UFCG e mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Autor dos livros “Competência administrativa ambiental” (Lumen Juris, 2020) e “Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos” (7. ed. Fórum, 2019), e organizador da obra “Direito Ambiental brasileiro” (2. ed. RT, 2021).

 

Ana Luzia Brito
Ascom Semace

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