MP firma acordo para realização de concurso público da Câmara de Vereadores de Marco e para adequações na estrutura administrativa do órgão 19 de agosto de 2026 3 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal inicie, até 31 de janeiro de 2027, os procedimentos necessários para a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Para isso, até o dia 30 de novembro de 2026, a instituição deve enviar projeto de lei reestruturando o quadro de pessoal e criando cargos efetivos. Outros compromissos assumidos se referem a mudanças na concessão de diárias a vereadores, no controle de frequência e nos critérios para contratações temporárias. O MP buscou firmar o TAC após constatar que na estrutura administrativa da casa legislativa não há cargos efetivos e que as funções de ouvidor, tesoureiro e controlador interno são exercidas por serv...
Procon de São Paulo multou a empresa responsável pelas redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp em mais de R$ 11 milhões por má prestação de serviço. A reclamação cita a falha que deixou os aplicativos fora do ar por cerca de 6 horas no dia 4 de outubro.
O problema na prestação do serviço afetou mais de 91 mil consumidores brasileiros do Facebook, mais de 90 mil do Instagram e mais de 156 mil do WhatsApp.
O Procon cita ainda cláusulas abusivas nos termos de uso dos três aplicativos, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa, mudança do nome de usuário da conta, encerramento ou alteração do serviço e remoção ou bloqueio de conteúdo. Além disso, o Facebook se desobriga da responsabilidade por problemas que possam ocorrer na prestação dos serviços.
A empresa tem direito a apresentar defesa.
A Agência Brasil tentou contato com a assessoria de imprensa do Facebook e aguarda resposta.
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