_Aviso de Pauta_ *Governo do Ceará entrega viaturas e kits para o combate à violência contra mulheres* O Governo do Ceará, por meio das secretarias das Mulheres (SEM) e da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), entrega, nesta quarta-feira (21), às 10 horas, no Palácio da Abolição, 29 viaturas da Patrulha Maria da Penha e kits Athena. Os equipamentos serão destinados a municípios do interior e da Região Metropolitana de Fortaleza que possuem Guarda Municipal. A entrega será conduzida pelo governador Elmano de Freitas. O investimento total é de cerca de R$ 3,7 milhões. A iniciativa busca fortalecer o enfrentamento à violência contra as mulheres, com foco em visitas periódicas para acompanhamento e garantia do cumprimento de medidas protetivas. Os kits Athena contam com mesa, cadeira, computador, acessórios e o sistema Athena. Com mais essas viaturas, o Governo do Ceará ultrapassa a marca de mil automóveis destinados às forças de segurança de 2023 até o momento. *Serviço* _Entreg...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (22) o pedido de um advogado para suspender a aplicação da Lei estadual 12.083/2021 da Paraíba, que estabeleceu a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condição para a entrada em órgãos públicos estaduais, além de bares, restaurantes, casas de shows e outros estabelecimentos similares no estado.
Segundo o ministro Humberto Martins, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) já atestaram a possibilidade da utilização de instrumentos indiretos para compelir a população a se vacinar contra a Covid-19.
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