O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata dos deveres e possibilita a responsabilização das plataformas digitais sobre os conteúdos distribuídos em seus ecossistemas. A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet. O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos. A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também firmou decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital. Com as novas regras, o governo está atualizando uma regulamentação que já existe d...
Vereador Didi Mangueira participa ativamente das negociações do reajuste salarial dos servidores do município na CMFor
Encerrando as atividades legislativas de 2021 na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o vereador Didi Mangueira participou ativamente das articulações entre representantes sindicais, o poder Legislativo e o Executivo municipal, sobre o reajuste salarial dos servidores da Capital.
Durante reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento da Casa, o vereador apresentou uma subemenda acrescentando dispositivo que trata acerca do reajuste do piso salarial dos professores municipais, para 2022.
A subemenda aprovada também está de acordo com a portaria publicada pelo Ministério da Educação, ficando o índice previsto, absorvido pelo percentual de reajuste do próprio Ministério.
O vereador frisou a importância do diálogo entre as classes trabalhistas e o poder público. "É muito importante saber dialogar da maneira correta, assim conseguimos entender ambas as parte envolvidas no processo e garantir os benefícios desejados, como fizemos aqui nessa situação do reajuste. Esse é um trabalho que nos orgulhamos muito de sempre fazer nessa Casa", finaliza.
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