Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
Vereador Didi Mangueira participa ativamente das negociações do reajuste salarial dos servidores do município na CMFor
Encerrando as atividades legislativas de 2021 na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o vereador Didi Mangueira participou ativamente das articulações entre representantes sindicais, o poder Legislativo e o Executivo municipal, sobre o reajuste salarial dos servidores da Capital.
Durante reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento da Casa, o vereador apresentou uma subemenda acrescentando dispositivo que trata acerca do reajuste do piso salarial dos professores municipais, para 2022.
A subemenda aprovada também está de acordo com a portaria publicada pelo Ministério da Educação, ficando o índice previsto, absorvido pelo percentual de reajuste do próprio Ministério.
O vereador frisou a importância do diálogo entre as classes trabalhistas e o poder público. "É muito importante saber dialogar da maneira correta, assim conseguimos entender ambas as parte envolvidas no processo e garantir os benefícios desejados, como fizemos aqui nessa situação do reajuste. Esse é um trabalho que nos orgulhamos muito de sempre fazer nessa Casa", finaliza.
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