A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu hoje (10) os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que autorizava a realização de obras estruturais no Aeroporto Santos Dumont, localizado na região central da cidade.
O Decreto Legislativo 20/21, de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano, foi publicado no Diário Oficial do Legislativo e impede a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras. De acordo com Ceciliano, esta é mais uma ação da Alerj na luta pela mudança no modelo de concessão do Santos Dumont e em defesa do Aeroporto Internacional Tom Jobim-RIOgaleão.
Ceciliano explicou que esse tipo de construção é vedado pela Constituição Federal e pela Lei estadual 1.700/90. “Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória", disse Ceciliano. Segundo o deputado, as obras propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada.
Sem estudos
Ceciliano afirmou que a licença foi concedida sem estudos de impacto ambiental e sem a realização de audiências públicas conforme determina a lei. O deputado explicou que a licitação previa o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ele acrescentou que a luta da Alerj é para que o governo federal mude o modelo de concessão do Santos Dumont.
“A concessão, da forma como está proposta, quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas a viagens de um raio de até 500 quilômetros, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo”, disse o presidente da Alerj. Para ele, o Galeão deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e a viagens internacionais, além de servir como terminal de cargas, fundamental para a economia do estado.
Em dezembro passado, a Alerj apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) denúncia sobre o modelo de concessão do Aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi estabelecido pelo governo federal. O documento aponta ilegalidade no processo e pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após julgamento do mérito do caso.
Edital
A minuta do edital de concessão do Santos Dumont foi publicada em dezembro de 2021 e incluiu mais 15 terminais. A União espera realizar o leilão no primeiro semestre deste ano. Temendo o esvaziamento do Galeão, autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac modificações no documento, mas a única mudança apresentada pela agência foi a ampliação de três para cinco anos do tempo de realização das obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados.
Além do petista André Ceciliano, assinam o decreto como coautores 23 deputados de diferentes partidos.
Edição: Nádia Franco
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