EXCLUSIVO: o Intercept Brasil obteve mensagens, documentos e áudios que revelam como Flávio Bolsonaro negociou diretamente com o banqueiro Daniel Vorcaro um pagamento milionário para financiar “Dark Horse”, filme sobre Jair Bolsonaro. Vorcaro, dono do Banco Master, pagou pelo menos 10 milhões de dólares para a produção do longa, segundo documentos analisados pela reportagem. As conversas mostram cobranças por dinheiro, negociações de bastidores e a participação de outros intermediários, como Eduardo Bolsonaro e Mário Frias, ex-secretário da Cultura do governo Bolsonaro e roteirista de “Dark Horse”. Intercept Brasil no Twitter
Firmado no fim de 2020, o acordo de compensação dos prejuízos de estados com a Lei Kandir teve o último entrave retirado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) a Lei Complementar 190 de 2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre estados diferentes.
O texto foi sancionado sem vetos. A nova lei traz esclarecimentos à Lei Complementar 176, sancionada no fim de 2020, que estabeleceu o acordo fechado entre a União e os estados em maio do mesmo ano para repor perdas dos governos estaduais com a Lei Kandir.
A nova lei regulamenta a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço a consumidor final de outro estado, que não contribui com o imposto. O texto define detalhes como fato gerador, a base de cálculo do imposto e o tipo de contribuinte responsável pelo recolhimento.
A lei também especifica em que situações o estado que receber o bem ou o serviço deverá arrecadar parte do ICMS, mesmo nos casos em que mercadorias passem por outros estados até o destino final.
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