Polícia Militar de Goiás informou que José Almeida de Santana, conhecido como Pedro Bó, morreu hoje durante troca de tiros com a corporação em Anápolis (GO). O homem foi condenado por participar do assalto ao Banco Central em Fortaleza, em 2005. O que aconteceu PM diz que Pedro reagiu a uma tentativa de abordagem nesta tarde. Segundo a corporação, o homem, de 52 anos, teria disparado contra a equipe policial, que respondeu ao ataque. Uol
Firmado no fim de 2020, o acordo de compensação dos prejuízos de estados com a Lei Kandir teve o último entrave retirado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) a Lei Complementar 190 de 2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre estados diferentes.
O texto foi sancionado sem vetos. A nova lei traz esclarecimentos à Lei Complementar 176, sancionada no fim de 2020, que estabeleceu o acordo fechado entre a União e os estados em maio do mesmo ano para repor perdas dos governos estaduais com a Lei Kandir.
A nova lei regulamenta a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço a consumidor final de outro estado, que não contribui com o imposto. O texto define detalhes como fato gerador, a base de cálculo do imposto e o tipo de contribuinte responsável pelo recolhimento.
A lei também especifica em que situações o estado que receber o bem ou o serviço deverá arrecadar parte do ICMS, mesmo nos casos em que mercadorias passem por outros estados até o destino final.
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