_Aviso de pauta_ *Governo do Ceará realiza lançamento do III Festival Afrocearensidades e entrega Selo Município Sem Racismo a 12 municípios* O Governo do Ceará realiza, nesta quarta-feira (5), às 15h, o lançamento oficial do III Festival Afrocearensidades, que tem como tema “Encruzilhada, Memórias e Bem-Viver”. O evento contará com a participação do governador Elmano de Freitas, da titular da Secretaria da Igualdade Racial (Seir), Zelma Madeira, da titular da Secretaria da Cultura, Luísa Cela, e demais autoridades. O festival conta com o apoio do Instituto Mirante de Cultura e Arte, do Instituto Dragão do Mar (IDM) e da rede de equipamentos culturais do Estado. O III Festival Afrocearensidades apresenta uma vasta programação com mais de cem atividades que celebram a cultura negra em suas múltiplas expressões. Durante o evento, doze novos municípios receberão o Selo Município Sem Racismo. A iniciativa visa reconhecer e impulsionar a implementação de ações concretas em prol da valo...
Firmado no fim de 2020, o acordo de compensação dos prejuízos de estados com a Lei Kandir teve o último entrave retirado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) a Lei Complementar 190 de 2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre estados diferentes.
O texto foi sancionado sem vetos. A nova lei traz esclarecimentos à Lei Complementar 176, sancionada no fim de 2020, que estabeleceu o acordo fechado entre a União e os estados em maio do mesmo ano para repor perdas dos governos estaduais com a Lei Kandir.
A nova lei regulamenta a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço a consumidor final de outro estado, que não contribui com o imposto. O texto define detalhes como fato gerador, a base de cálculo do imposto e o tipo de contribuinte responsável pelo recolhimento.
A lei também especifica em que situações o estado que receber o bem ou o serviço deverá arrecadar parte do ICMS, mesmo nos casos em que mercadorias passem por outros estados até o destino final.
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