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Operação Refratària

 📍*AVISO DE COLETIVA* A Polícia Civil do Estado do Ceará informa que realizará uma coletiva de imprensa, às 11 horas, no prédio da Delegacia-Geral (CISP) em pauta a *Operação Refratària*, organizada pelo DHPP na manhã desta sexta-feira, contra integrantes de uma facção criminosa de origem cearense.  E também, mais informações sobre a apreensão de quase 230 quilos de drogas, sendo 213 de skunk e 16 de cocaína. A apreensão foi realizada pela Delegacia de Narcóticos (Denarc) da PCCE em parceria com a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) Serviço: Coletiva de imprensa às 11 horas no prédio da Delegacia-Geral (CISP)

Decon autua farmácias em Fortaleza por ausência de informações claras e ostensivas sobre testes de Covid-19 e de Influenza

 O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou duas unidades da Farmácia Pague Menos, localizadas em Fortaleza, por ausência de informações claras, precisas e ostensivas sobre os serviços de testes de Covid-19 e de Influenza. A fiscalização foi realizada nos dias 12 e 13 de janeiro e foram autuadas as farmácias situadas na Avenida Francisco Sá, no bairro Carlito Pamplona, e na Rua Solon Pinheiro, no Centro. 

Durante a fiscalização foi constatado que os dois estabelecimentos não disponibilizavam, de maneira ostensiva, informações sobre valores, formas de pagamento, marcação do exame, tempo para disponibilidade do resultado, locais de realização dos testes, eficácia do teste e outras informações necessárias. Para conseguir tais dados, era necessário que o consumidor se dirigisse diretamente ao atendente e solicitasse os devidos esclarecimentos. 

A prática realizada viola o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação em questão estabelece que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.  Além disso, a conduta também viola o artigo 2º, da Lei nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. 

A Farmácia Pague Menos terá prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. Vale ressaltar que, para garantir o direito dos consumidores, o Decon continuará realizando fiscalização em outros estabelecimentos. 

Canais de atendimento  

A população pode entrar em contato com o DECON para enviar denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp (85) 98685-6748 / (85) 98960-3623, de segunda a sexta, das 8h às 17h. 

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