MPCE ajuíza ação para Município de Coreaú realizar concurso público com no mínimo 228 vagas

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, ajuizou Ação Civil Pública, nesta quinta-feira (27/01), requerendo a concessão de tutela de urgência para que o Município de Coreaú realize concurso público para o provimento de no mínimo 228 vagas. A Ação, ingressada pelo promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionízio Júnior, indica ainda que o prazo entre a contratação da empresa para a realização do certame e a homologação do resultado seja de 180 dias. 

Conforme a ACP, a distribuição de cargos deve ocorrer da seguinte forma: 111 vagas para professores, 28 para auxiliares de serviços, 17 para zeladores, 16 para técnicos de enfermagem, 13 para médicos, 1 para farmacêutico, 14 para enfermeiros, 2 para assistentes sociais, 3 para psicólogos, 2 para fisioterapeutas, 7 para procuradores do Município, 11 para motoristas e 3 para agentes administrativos. A quantidade de vagas e os cargos correspondem ao que hoje existe, na administração municipal, em termos de contratações temporárias, segundo o Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). 

O MP requer também que o município se abstenha de celebrar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva e que a empresa que realizará o concurso seja contratada de forma idônea, inclusive que possua experiência na realização de certames. O órgão ministerial indica que, de preferência, seja contratada fundação pública, devendo submeter todo o processo (da contratação à homologação) ao Ministério Público do Ceará. Dessa forma, todas as fases devem ser comunicadas ao órgão ministerial. Em caso de descumprimento da decisão requerida, o MP requer aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 por dia eventualmente descumprido. À causa é dado o valor de R$ 1.000,00.