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Operação Cash Out investiga esquema de bets e bloqueia R$ 2,3 bilhões PF, MPF e Receita suspeitam de exploração irregular de apostas

  Operação Cash Out investiga esquema de bets e bloqueia R$ 2,3 bilhões PF, MPF e Receita suspeitam de exploração irregular de apostas Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil Publicado em 18/11/2026 - 10:55 Brasília © Polícia Federal/divulgação Versão em áudio A Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal deflagraram nesta quarta-feira (18) a Operação Cash Out para investigar um suposto esquema ilegal de exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A ação inclui o cumprimento de 59 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, além do bloqueio de cerca de R$ 2,3 bilhões em ativos financeiros. As diligências mobilizam 140 policiais federais, integrantes do MPF e servidores da Receita Federal. Segundo o MPF, os investigados operaram plataformas de apostas voltadas ao público brasileiro entre 2020 e 2024. O órgão sustenta que a atividade era exercida de forma irregular por empresas in...

Após ação do MPCE, Justiça determina criação de órgão municipal de trânsito em Campos Sales

 

Numa Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales, Samara Costa Maia, condenou, no dia 27 de outubro de 2021, o município de Campos Sales a efetivar a entidade executiva de trânsito, o Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran). Além disso, o Município deverá integrá-lo ao Sistema Nacional de Trânsito, de modo a possibilitar a real operacionalização de todas as competências declinadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

A efetivação deverá ocorrer no prazo de 120 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00, limitada ao valor de 30 dias-multa, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID), bem como incidir o prefeito no crime de desobediência, sem prejuízo das demais medidas cabíveis (indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. 

A Ação Civil Pública com pedido de liminar objetivou compelir o ente municipal a cumprir seus deveres legais, devendo para tanto enviar mensagem ao Poder Legislativo local, propondo a criação de órgão executivo de trânsito, órgão executivo rodoviário municipal e Junta Administrativa de Recursos de Infrações, com o respectivo corpo de servidores e previsão orçamentária para sua instalação e operacionalização. 

Uma vez aprovada a mensagem, o município deverá cumprir os procedimentos previstos pelo artigo 2º da Resolução 106, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), integrando os referidos órgãos no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), suprindo, desse modo, os riscos causados à população por um trânsito desordenado, ante a ausência de fiscalização. 

Segundo o MPCE, o Município não vem cumprindo com suas obrigações e atribuições previstas no artigo 24, da Lei nº 9.503/97, porque sequer possui órgão de trânsito instituído. Para a promotora de Justiça Efigênia Cruz, é inconcebível o argumento de que não há recursos, pois no Estado do Ceará, diversos municípios já integram o Sistema Nacional de Trânsito, consoante o artigo 333 do mesmo diploma legal. De acordo com a sentença, restou demonstrado, através das provas existentes, que o Município de Campos Sales se omite no dever de fiscalização e controle do trânsito municipal, mesmo já tendo criado, por lei municipal seu órgão executivo de trânsito (Leis 437 e 440, ambas do ano de 2011).

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