Nota à imprensa - Incêndio em terreno na Osório de Paiva Na manhã deste sábado (19), um incêndio atingiu um terreno na esquina da Avenida Osório de Paiva com a Rua Engenheiro Luiz Montenegro, no bairro Siqueira, em Fortaleza. A Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) acionou, às 10h24, a guarnição de reforço operacional do Conjunto Ceará, que se deslocou na viatura ABT 37 para o atendimento. De acordo com relatos de populares, o fogo teria começado após a queda de fogos de artifício supostamente utilizados em campanha política. As chamas se espalharam rapidamente pelo terreno, mas os bombeiros militares atuaram com agilidade, evitando que o incêndio alcançasse residências vizinhas de um condomínio e uma loja de piscinas de fibra localizada ao lado. O combate e o rescaldo consumiram cerca de 6 mil litros de água, o que foi decisivo para controlar a situação. Apesar da atingida, não houve registro de vítimas. Balanço Entre janeiro e agosto de 2026, a Ciops r...
Numa Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales, Samara Costa Maia, condenou, no dia 27 de outubro de 2021, o município de Campos Sales a efetivar a entidade executiva de trânsito, o Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran). Além disso, o Município deverá integrá-lo ao Sistema Nacional de Trânsito, de modo a possibilitar a real operacionalização de todas as competências declinadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A efetivação deverá ocorrer no prazo de 120 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00, limitada ao valor de 30 dias-multa, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID), bem como incidir o prefeito no crime de desobediência, sem prejuízo das demais medidas cabíveis (indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.
A Ação Civil Pública com pedido de liminar objetivou compelir o ente municipal a cumprir seus deveres legais, devendo para tanto enviar mensagem ao Poder Legislativo local, propondo a criação de órgão executivo de trânsito, órgão executivo rodoviário municipal e Junta Administrativa de Recursos de Infrações, com o respectivo corpo de servidores e previsão orçamentária para sua instalação e operacionalização.
Uma vez aprovada a mensagem, o município deverá cumprir os procedimentos previstos pelo artigo 2º da Resolução 106, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), integrando os referidos órgãos no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), suprindo, desse modo, os riscos causados à população por um trânsito desordenado, ante a ausência de fiscalização.
Segundo o MPCE, o Município não vem cumprindo com suas obrigações e atribuições previstas no artigo 24, da Lei nº 9.503/97, porque sequer possui órgão de trânsito instituído. Para a promotora de Justiça Efigênia Cruz, é inconcebível o argumento de que não há recursos, pois no Estado do Ceará, diversos municípios já integram o Sistema Nacional de Trânsito, consoante o artigo 333 do mesmo diploma legal. De acordo com a sentença, restou demonstrado, através das provas existentes, que o Município de Campos Sales se omite no dever de fiscalização e controle do trânsito municipal, mesmo já tendo criado, por lei municipal seu órgão executivo de trânsito (Leis 437 e 440, ambas do ano de 2011).
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