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Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa de mulheres Projeto segue para sanção presidencial e prevê regras para comércio

  Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026 que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, segue para sanção presidencial. A proposta estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo fora das hipóteses previstas em lei. Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora. O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas em regulamento do Poder Executivo. Quem utilizar o dispositivo de fo...

Erinaldo Dantas defende a reabertura dos fóruns em encontro com o presidente do Conselho Nacional de Justiça

 

O presidente da OAB Ceará e coordenador do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB Nacional, Erinaldo Dantas, participou em Brasília, nesta terça-feira (08), de reunião com o ministro e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux. Na pauta, a reabertura dos fóruns do Poder Judiciário, demanda encaminhada pelo colégio de presidentes das seccionais. 

 

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, liderou o encontro ao lado dos presidentes das Seccionais de São Paulo e Tocantins, onde apresentaram carta, feita pelo colégio de presidentes das seccionais, para destacar a reabertura dos fóruns em todo o país, garantindo uma prestação jurisdicional de forma plena, eficaz e eficiente. Na ocasião, foi destacada a importância da advocacia para o Poder Judiciário e para a garantia e distribuição da justiça.

 

Simonetti ressaltou a importância da advocacia para o Poder Judiciário e para garantir a distribuição de Justiça. “Precisamos buscar alternativas e garantir o atendimento da advocacia. A Ordem reafirma esse papel de parceria com o CNJ para que possamos encontrar soluções que garantam o livre exercício da advocacia e o funcionamento do Poder Judiciário para todos”, disse o presidente nacional da OAB.

 

“Em todo o país, urge a necessidade de reabertura dos fóruns por completo. Tudo está voltando, é fundamental que tenhamos esse retorno imediato do atendimento presencial, todos os dias da semana, para que a gente possa garantir a justiça funcionando em 100% dos casos, principalmente para a população sem acesso à internet e meios de comunicação de eficiência, que carecem de um atendimento presencial efetivo. A medida já passou da hora de ser revista”, argumentou Erinaldo Dantas. 

 

O ministro Luiz Fux recebeu as demandas da Ordem e afirmou que o CNJ vai atuar para garantir o bom funcionamento do Judiciário em todo o país. “Estou completamente sensível à pauta. Acho inaceitável não abrir um fórum e não atender um advogado. Temos aqui a ideologia de não fazermos nada que possa atingir a classe da Advocacia, porque sabemos que tão essencial quanto os magistrados e o Ministério Público é a Advocacia. Estamos ao lado da Advocacia”, enfatizou o presidente do CNJ.

 

Também participaram da reunião os presidentes de seccionais  Patrícia Vanzolini (SP) e Gedeon Pitaluga (TO). As presidentes Daniela Borges (BA) e Gisela Cardoso (MT) e os presidentes Sérgio Leonardo (MG) e Márcio Nogueira (RO) também acompanharam, de forma virtual.

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