Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
MPCE já instaurou 808 procedimentos relacionados à possível fura-fila da vacinação contra a Covid-19 no Ceará
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou, até o dia 11 de fevereiro, 808 procedimentos referentes à possível burla na fila de vacinação contra a Covid-19 e outras irregularidades envolvendo a pandemia no Ceará. Os procedimentos foram instalados por meio das Promotorias de Justiça de Fortaleza (307), da Ouvidoria-Geral do MPCE (79), do Centro de Apoio Operacional da Saúde (6), o Caosaúde, do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (3), o Caocidadania, e através das Promotorias de Justiça no interior (413).
Em geral, as questões correspondem à suposta fura-fila na vacinação; falta de transparência no processo de imunização; necessidade de maior controle, acompanhamento e divulgação da vacinação; possível descumprimento do cronograma de vacinação; pessoas beneficiadas na vacinação por exercerem cargos políticos ou por serem ligadas a políticos; ausência de imunizantes; falta de vacinas para populações mais vulneráveis socialmente ou para grupos prioritários; e desrespeito à ordem prioritária de imunização.
Na Região Metropolitana de Fortaleza e no interior, as Promotorias de Justiça que mais instauraram procedimentos relacionados ao tema foram nas Comarcas de Juazeiro do Norte (38), Ipueiras (19), Quixadá (13), Aquiraz (11), Sobral (11), Tianguá (8), Caucaia (7), Iguatu (7), Maracanaú (7), Icó (6), Ipaumirim (6), Missão Velha (6), Pacajus (6), Pacoti (6), Tauá (6) e Várzea Alegre (6). Também foram instaurados procedimentos em Acarape, Acopiara, Amontada, Aracati, Ararendá, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barreira, Baturité, Beberibe, Boa Viagem, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Cedro, Crato, Eusébio, Forquilha, Granja, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Horizonte, Ibiapina, Independência, Ipu, Irauçuba, Itapipoca, Itarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribe, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Madalena, Maranguape, Mauriti, Milagres, Mombaça, Morada Nova, Nova Olinda, Novo Oriente, Paracuru, Paraipaba, Pedra Branca, Porteiras, Quixelô, Reriutaba, Russas, Quixeramobim, Saboeiro, Santana do Acaraú, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, Santa Quitéria, Senador Pompeu, Solonópole, Trairi, Ubajara, Uruoca e Viçosa do Ceará.
Desde o início da pandemia no Ceará, em março de 2020, o MPCE acompanha e contribui com a construção, implementação e fiscalização de políticas públicas, procedimentos administrativos e inquéritos civis voltados para a proteção da saúde pública. Com o início da vacinação contra a Covid-19 no Ceará, em janeiro de 2021, denúncias de burla ao processo de imunização tornaram-se comuns.
O Ministério Público do Ceará, através do Caosaúde e das Promotorias de Justiça em todo o Ceará, vem registrando no Sistema de Automação do Ministério Público (SAJ-MP) denúncias relacionadas à fura-fila da vacinação.
Casos específicos
Em Jijoca de Jericoacoara, o prefeito e a secretária de Saúde do Município foram imputados a pagar multas que somam R$ 88.400,00, por terem furado a fila de vacinação contra a Covid-19. Ambos foram vacinados na primeira fase da campanha de vacinação, mesmo sem fazerem parte de grupo prioritário. Um acordo foi assinado entre o MPCE e os gestores, para eles se retratarem publicamente e pagarem a multa de forma parcelada. Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Em Guaraciaba do Norte, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil por improbidade administrativa contra o prefeito e a secretária de Saúde, também por burla à fila da imunização contra a Covid-19. O prefeito, inclusive, foi o segundo a ser vacinado no município. Embora seja médico, o gestor não é profissional de saúde da linha frente do combate à Covid-19 no município de Guaraciaba do Norte.
Em Caririaçu, o Ministério Público do Ceará e a Polícia Civil deflagraram uma operação para investigar a conduta de pessoas que furaram fila da vacinação contra a Covid-19 na cidade. A “Operação Egoísmo” cumpriu cinco mandados de busca e apreensão na Secretaria de Saúde do município e na residência de servidores municipais. As irregularidades foram constatadas em vídeo gravado durante inspeção feita por vereadores do Município, para fiscalizar a imunização. O material foi enviado à Promotoria de Justiça de Caririaçu.
No município de Acarape, o Ministério Público do Ceará investiga indícios de irregularidades relacionadas ao Planejamento e Execução da Vacinação contra a Covid-19, envolvendo servidores e gestores municipais.
Denúncias
Denúncias podem ser enviadas para o MPCE através do e-mail covid19.denuncia@mpce.mp.br.
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