Em pronunciamento na TV e rádio nesta sexta-feira (17), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforçou o chamado para o dia D da vacinação em todo o país neste sábado (18), das 8h às 17h, para crianças e adolescentes até 15 anos de idade. “Não vamos negar aos nossos filhos um direito que nossos pais não nos negaram”, disse o ministro. Padilha explicou que estarão disponíveis mais de 16 tipos de vacinas voltados para crianças e adolescentes. “É dia de sair de casa e levar nossas crianças para se vacinar para o Brasil voltar a ser campeão mundial em vacinação”, ressaltou. Caderneta As famílias podem checar a situação vacinal das crianças e adolescentes pelo aplicativo Meu SUS Digital . Com a tecnologia, é possível verificar quais vacinas já foram aplicadas e quais ainda precisam ser tomadas. A campanha segue até o fim de outubro e vale para todas as vacinas do Calendário Nacional de Vacinação. Desinformação O ministro recordou que a vacina é gr...
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários dentro do prazo firmado em acordo com o Ministério Público Federal (MPF). O partido alega que a falta de estrutura operacional do INSS, com consequente demora na análise dos requerimentos, está levando ao represamento de processos e a formação de uma enorme "fila" de mais de dois milhões de pedidos de aposentadorias, pensões, licenças e demais benefícios.
Prazos e sanções
O pedido de providências consta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 939, ajuizada pelo PDT, que sustenta que essa omissão da União e do INSS fere os termos do acordo firmado com o MPF e homologado pelo STF no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, com repercussão geral (Tema 1066).
O acordo estabelece que nenhum prazo para análise de requerimentos pelo INSS ultrapasse 90 dias e prevê sanções em caso de descumprimento. Contudo, segundo o PDT, isso vem ocorrendo sistematicamente, por falta tanto de estrutura operacional quanto de pessoal.
O partido argumenta que, até hoje, não houve uma solução estrutural para resolver a demora na análise dos pedidos e que a medida acordada não contribuiu para acelerar o trâmite dos processos administrativos de forma coletiva. Ao contrário, levou ao aumento de demandas individuais na Justiça para obrigar o INSS a analisar os casos pontuais nos prazos fixados.
Quebra na igualdade
Entre outros pontos, o PDT alega que essa omissão do poder público fere diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o da isonomia, pois criou-se uma quebra na igualdade no tempo de espera entre os segurados que ingressaram na Justiça e os que não puderam fazê-lo. Aponta, ainda, afronta à segurança jurídica, ao direito à eficiência no serviço público, ao acesso aos direitos sociais e previdenciários e à duração razoável dos processos. Para o partido, a demora "irrazoável e generalizada" do INSS em apreciar os requerimentos tem, na prática, "obstaculizado o próprio acesso ao direito social à previdência".
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
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