Complexo com maior monumento de Nossa Senhora de Fátima do mundo será elevado à santuário Inauguração e bênção do monumento Nossa Senhora de Fátima, em Crato, no dia 13 de novembro | Prefeitura do Crato/Thiago Americo Por Monasa Narjara Dec 11, 2025 / 11:52 am O complexo onde está o maior monumento do mundo dedicado à Nossa Senhora de Fátima, em Crato (CE), será elevado a santuário em uma missa no sábado (13), às 19h, pelo bispo de Crato, dom Magnus Henrique Lopes. A celebração ocorre um mês depois da inauguração e bênção da estátua de 54 metros de altura, criada pelo artista Ranilson Viana. Segundo a diocese de Crato, “a elevação do local à categoria de santuário atende às disposições do Código de Direito Canônico (cânones 1230-1234)” que diz: um santuário é um “lugar sagrado aonde os fiéis, por motivo de piedade, em grande número acorrem em peregrinação, com a aprovação do Ordinário do lugar”; no qual deve dispor aos fiéis “meios de salvação mais abundantes, com o anúncio...
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários dentro do prazo firmado em acordo com o Ministério Público Federal (MPF). O partido alega que a falta de estrutura operacional do INSS, com consequente demora na análise dos requerimentos, está levando ao represamento de processos e a formação de uma enorme "fila" de mais de dois milhões de pedidos de aposentadorias, pensões, licenças e demais benefícios.
Prazos e sanções
O pedido de providências consta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 939, ajuizada pelo PDT, que sustenta que essa omissão da União e do INSS fere os termos do acordo firmado com o MPF e homologado pelo STF no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, com repercussão geral (Tema 1066).
O acordo estabelece que nenhum prazo para análise de requerimentos pelo INSS ultrapasse 90 dias e prevê sanções em caso de descumprimento. Contudo, segundo o PDT, isso vem ocorrendo sistematicamente, por falta tanto de estrutura operacional quanto de pessoal.
O partido argumenta que, até hoje, não houve uma solução estrutural para resolver a demora na análise dos pedidos e que a medida acordada não contribuiu para acelerar o trâmite dos processos administrativos de forma coletiva. Ao contrário, levou ao aumento de demandas individuais na Justiça para obrigar o INSS a analisar os casos pontuais nos prazos fixados.
Quebra na igualdade
Entre outros pontos, o PDT alega que essa omissão do poder público fere diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o da isonomia, pois criou-se uma quebra na igualdade no tempo de espera entre os segurados que ingressaram na Justiça e os que não puderam fazê-lo. Aponta, ainda, afronta à segurança jurídica, ao direito à eficiência no serviço público, ao acesso aos direitos sociais e previdenciários e à duração razoável dos processos. Para o partido, a demora "irrazoável e generalizada" do INSS em apreciar os requerimentos tem, na prática, "obstaculizado o próprio acesso ao direito social à previdência".
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
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