Museu de Arte lança exposição sobre pioneiros da arquitetura de Fortaleza; abertura será dia 12/12 Segunda, 09 Dezembro 2024 17:16 Em celebração dos 60 anos do curso de Arquitetura e Urbanismo e dos 70 anos da Universidade Federal do Ceará (UFC), o Museu de Arte (MAUC) da UFC exibe, a partir da próxima quarta-feira (12), a exposição A Fortaleza dos modernos: os arquitetos pioneiros. A mostra é um fragmento de pesquisa realizada pelos professores Ricardo Paiva e Beatriz Diógenes, do Instituto de Arquitetura e Urbanismo e Design, desde 2006, sobre os itinerários profissionais de arquitetos de formação moderna que atuaram em Fortaleza. A mostra é um fragmento de pesquisa realizada pelos professores Ricardo Paiva e Beatriz Diógenes, do Instituto de Arquitetura e Urbanismo e Design (Imagem: Divulgação) O evento de abertura será das 16h às 19h, com entrada livre e gratuita. A exposição pretende sublinhar, por meio de linhas do tempo, a ação pioneira dos arquitetos Nícia Bormann, Enéas ...
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários dentro do prazo firmado em acordo com o Ministério Público Federal (MPF). O partido alega que a falta de estrutura operacional do INSS, com consequente demora na análise dos requerimentos, está levando ao represamento de processos e a formação de uma enorme "fila" de mais de dois milhões de pedidos de aposentadorias, pensões, licenças e demais benefícios.
Prazos e sanções
O pedido de providências consta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 939, ajuizada pelo PDT, que sustenta que essa omissão da União e do INSS fere os termos do acordo firmado com o MPF e homologado pelo STF no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, com repercussão geral (Tema 1066).
O acordo estabelece que nenhum prazo para análise de requerimentos pelo INSS ultrapasse 90 dias e prevê sanções em caso de descumprimento. Contudo, segundo o PDT, isso vem ocorrendo sistematicamente, por falta tanto de estrutura operacional quanto de pessoal.
O partido argumenta que, até hoje, não houve uma solução estrutural para resolver a demora na análise dos pedidos e que a medida acordada não contribuiu para acelerar o trâmite dos processos administrativos de forma coletiva. Ao contrário, levou ao aumento de demandas individuais na Justiça para obrigar o INSS a analisar os casos pontuais nos prazos fixados.
Quebra na igualdade
Entre outros pontos, o PDT alega que essa omissão do poder público fere diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o da isonomia, pois criou-se uma quebra na igualdade no tempo de espera entre os segurados que ingressaram na Justiça e os que não puderam fazê-lo. Aponta, ainda, afronta à segurança jurídica, ao direito à eficiência no serviço público, ao acesso aos direitos sociais e previdenciários e à duração razoável dos processos. Para o partido, a demora "irrazoável e generalizada" do INSS em apreciar os requerimentos tem, na prática, "obstaculizado o próprio acesso ao direito social à previdência".
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
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