Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O Procon de São Paulo encaminhou um pedido para que a Polícia Civil do estado paulista investigue a empresa MSK Operações e Investimentos por suspeita de um esquema de pirâmide financeira envolvendo a comercialização de criptomoedas.
Segundo o Procon, o ofício à polícia foi encaminhado na última sexta-feira (18) e tem como base mais de 500 denúncias feitas por consumidores contra a empresa.
Em janeiro deste ano, o Procon já havia firmado um acordo com a MSK estabelecendo que ela deveria reembolsar os consumidores no valor integral que foi investido. Pelo acordo, os valores deveriam ser devolvidos a partir de março.
A Agência Brasil procurou a empresa para que ela se manifestasse sobre a medida, mas não obteve sucesso.
Edição: Valéria Aguiar
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