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Alckmin: decisão de Moraes não deve comprometer negociações com EUA Vice-presidente reuniu-se com setores de mineração e energia

  A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...

São Benedito: Após ação do MPCE, Justiça determina fornecimento de medicação de alto custo à criança portadora de Puberdade Precoce Idiopática

 

Numa Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e de liminar proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de São Benedito Oigrésio Mores, o juiz de Direito, Cristiano Sousa de Carvalho, determinou, no dia 24/01, ao Município que forneça, gratuitamente e no prazo de 72 horas, à criança M.L.G.N. o medicamento Leuprorrelina 3,75 mg, a ser ministrado de forma injetável, a cada 28 dias. Por se tratar de esquema terapêutico de indicação mundial, de reconhecida eficácia, a iniciativa pretende assegurar o respeito aos direitos constitucionais à vida e à saúde da paciente, uma vez que estão presentes os pressupostos legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ou outro valor fixado pela Justiça. 

A ação, ajuizada no dia 07/01, foi embasada num laudo médico apresentado pela mãe da criança, no qual a médica prescreveu o tratamento com o uso de terapêutico contínuo de Leuprorrelina 3,75 mg injetável (frasco ampola), a ser-lhe ministrado a cada 28 dias. Em razão de não possuir condições financeiras para custear o tratamento, a genitora da criança compareceu à Secretaria de Saúde Municipal, sendo informada que o medicamento Leuprorrelina 3,75 mg injetável não faz parte da rede farmacêutica do Sistema Único de Saúde. 

A criança necessitaria da medicação de uso terapêutico e contínuo, uma vez que é portadora de Puberdade Precoce Idiopática (CID 10 – E30.1). Segundo consta dos autos, o medicamento Leuprorrelina 3,75 mg injetável (frasco ampola) não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde, possui o valor de R$ 700,00 e não pode ser custeado pela família para o tratamento. Nesse sentido, a mãe da criança procurou o Ministério Público, a fim de que tenha assegurado o direito de realização do tratamento, o qual, segundo laudos médicos apresentados, é imprescindível ao desenvolvimento dela..

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