Foto: Ubirajara Dettmar/STF Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924 , que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) contra um trecho da Medida Provisória (MP) 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que dispensa o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) da realização dos exames médicos e psicológicos para a renovação da CNH. Requisitos Dino avaliou que a entidade não tem abrangência nacional nem há homogeneidade nas categorias representadas por ela. Esses requisitos são necessários para que uma entidade de classe possa ajuizar ação de controle concentrado de leis no STF. A qualificação como entidade ...
O documento, assinado em fevereiro de 2022, garante reajuste salarial de 4,5% sobre o valor do piso vigente em 31 de dezembro de 2021. O benefício tem efeito retroativo a primeiro de janeiro deste ano. Além do aumento, em caráter excepcional, os jornalistas terão direito ao pagamento de um abono no valor correspondente a 60% do salário base.
Acesse e saiba mais: https://www.sindjorce.org.br/acordo-coletivo-garante-reajuste-de-45-para-jornalistas-do-jornal-o-povo/
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