Heteroidentificação: MPCE discute possível aperfeiçoamento da implementação da política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos do estado

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAOCidadania), promoveu, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no dia 3, uma reunião com o objetivo de reunir as Instituições Estaduais para iniciar a discussão conjunta da problemática atual do Concurso da Polícia Militar do Ceará (PMCE), relativa aos procedimentos de heteroidentificação de candidatos autodeclarados negros. O MPCE propôs a participação do movimento negro e da Coordenação Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial do Estado Ceará, neste debate. 

Trata-se da aplicação da Lei Estadual nº 17.432/2021, acerca da política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos do estado – prevendo em seu artigo 2º, parágrafo 2º – a eliminação total dos candidatos não aceitos pela Comissão de Heteroidentificação. Segundo Élder Ximenes, o MPCE reafirma seu compromisso constitucional com as políticas afirmativas, as cotas e as comissões de heteroidentificação – observando ser de fundamental importância a inclusão nesta discussão dos Movimentos Sociais e da Coordenação Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial do Estado Ceará, após este primeiro contato. “É necessário buscar soluções para aumentar a segurança jurídica e reduzir a elevada litigiosidade constatada em mais de 60 representações distribuídas entre as Promotorias Cíveis (onde recebem os devidos encaminhamentos individualmente), além das quase 200 ações judiciais envolvendo o concurso da PMCE e outros”. 

Além dos promotores de Justiça Élder Ximenes Filho (coordenador do CAOCidadania) e Hugo Frota Magalhães Porto Neto (coordenador auxiliar do CAOCidadania) participaram da reunião: a procuradora-geral do Estado do Ceará, Antonia Camily Gomes Cruz; o procurador-geral executivo assistente do Estado do Ceará, Rafael Machado Moraes; o procurador-chefe do Judicial do Estado do Ceará, Iuri Chagas de Carvalho; o tenente-coronel da PMCE e presidente da Comissão de Concursos, Luiz Eduardo de Paula Ponte. 

A procuradora-geral do Estado tomou a iniciativa de convidar o deputado estadual, Soldado Noélio, pois o mesmo solicitara reunião com semelhante objeto. Também foram convidados o assessor parlamentar Matheus Quitéria de Moraes; o representante da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, Franzé Cavalcante; e as estagiárias do CAOCidadania, Lara Thayse de Lima Gonçalves e Maria Eduarda Gonçalves Gomes. 

De acordo com os promotores de Justiça, o CAOcidadania enviou, no dia 2, um ofício à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), sugerindo a discussão – de forma ampla e democrática – de possível alteração na norma. Assim, coerentemente, buscou-se a reunião do CAOCidadaina com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o comando da PMCE e a Procuradoria Jurídica da ALECE. 

Como encaminhamentos da reunião, a procuradora-geral do Estado, Antonia Camily Cruz, afirmou que a PGE iniciará, de imediato, estudos em busca da melhor proposta a apresentar ao Governador do Estado, propondo a alteração na Lei nº 17.432/2021. Após este encaminhamento, a PGE irá amadurecer possíveis medidas administrativas no curto prazo, para os casos do concurso da PMCE – atenta também às expectativas de direito dos candidatos aprovados nas listas atuais.  

Por seu turno, o promotor de Justiça Hugo Porto disponibilizou o CAOCidadania para trocas entre o MP e a recém-criada Comissão Central de Concursos da PGE, coordenada por Rafael Moraes – inclusive sob o prisma da inclusão da pessoa com deficiência.  

Todas as Instituições reconheceram que a legislação é recente e sua aplicação será aperfeiçoada com o tempo, sendo louvável permanecerem em contato, em busca da melhor solução – foi unânime o reconhecimento da importância desta iniciativa do MPCE em fomentar a discussão.