Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O prefeito Roberto Pessoa trouxe excelentes notícias aos professores municipais neste sábado, 05/03. Reunido com a categoria na tarde de hoje, no Auditório da Uninassau, no Jereissati, o Prefeito anunciou o calendário das progressões do plano de cargos e carreira do magistério, que beneficiará 155 educadores do Município e todos os demais ao longo dos próximos anos. Também assinou o projeto de lei que garante a redução em 50% da carga horária a professoras(es) mães ou pais de criança com deficiência. As medidas representam o compromisso da Gestão Municipal com a educação e com a valorização dos professores municipais. Mais de 200 educadores marcaram presença no evento.
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