O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
O prefeito Roberto Pessoa trouxe excelentes notícias aos professores municipais neste sábado, 05/03. Reunido com a categoria na tarde de hoje, no Auditório da Uninassau, no Jereissati, o Prefeito anunciou o calendário das progressões do plano de cargos e carreira do magistério, que beneficiará 155 educadores do Município e todos os demais ao longo dos próximos anos. Também assinou o projeto de lei que garante a redução em 50% da carga horária a professoras(es) mães ou pais de criança com deficiência. As medidas representam o compromisso da Gestão Municipal com a educação e com a valorização dos professores municipais. Mais de 200 educadores marcaram presença no evento.
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