Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na sexta-feira (18/03), de reunião para discutir com outras instituições problemas e indicadores utilizados na prevenção de queimadas no Ceará. O encontro contou com participantes do Laboratório de Inovação (LINO), do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (NATI), da Universidade de Fortaleza (Unifor) e da Fundação Cearense de Meteorologista e Recursos Hídricos (Funceme).
Representando o MPCE, estiveram presentes o coordenador do LINO, promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, e as assessoras Ana Lisse Assunção de Carvalho, Cecília Carvalho e Ariane Rocha Rodrigues Franklin; os promotores de Justiça Ronald Fontenele Rocha, coordenador do CAOMACE, e Maria Jacqueline Faustino de Souza; e o integrante do NATI, Gleidson Sobreira Leite. Como participantes convidados, estavam na reunião o professor da Unifor, Adriano Albuquerque, e os representantes da Funceme, Meiry Sakamoto, gerente de meteorologia, Margareth Benício, gerente de pesquisas e meio ambiente, Manuel Rodrigues, da Unidade de Estudos Básicos, e o meteorologista Vinícius Oliveira.
Na ocasião, alguns temas foram discutidos, como a elaboração em agosto do mapa de áreas com risco de incêndios florestais no Estado do Ceará, com vistas à atuação no segundo semestre; a dificuldade de mensurar o fator antrópico nas ocorrências; a base de dados regionais e nacionais que são utilizadas para prevenção e detecção de queimadas; as pesquisas acadêmicas concluídas e em andamento relacionadas ao tema.
“O contato com diversos saberes científicos e a ajuda da tecnologia são fundamentais para dotar o Ministério Público das ferramentas necessárias a uma atuação eficiente na prevenção de danos ambientais”, considera o coordenador do CAOMACE, Ronald Fontenele Rocha.
“Longe de ser um evento natural, os altos índices de queimadas registrados impõem um olhar mais estratégico, multidisciplinar e interinstitucional, face às consequências concretas que tais eventos provocam. Num estado que enfrenta crises hídricas históricas, como é o caso do Ceará, o controle de queimadas, sobretudo as ilegais, é medida que se impõe como necessária não somente à mitigação dos processos de desertificação aqui já mapeados, mas sobretudo como medida premente para o controle de poluição atmosférica e demais intercorrências que se relacionam diretamente com o aquecimento global”, reforça a promotora de Justiça Jacqueline Faustino.
No encontro, ficaram definidas ações por parte de todas as instituições participantes, como a coleta de dados oficiais junto a outros órgãos e instituições públicas; a identificação de satélites que colhem as imagens de queimadas; identificação de outros atores que podem contribuir com dados, informações e projetos; e conhecimento de pesquisas e ações que visam ao combate de incêndios. Os indicadores identificados durante a reunião serão compartilhados entre os participantes, a fim de que as informações e busca de soluções sigam a mesma base de análise de dados. A próxima reunião ocorrerá ainda neste mês, no dia 28.
Entre as informações a serem buscadas em pesquisas feitos pelos participantes estão as propriedades que possuem cicatrizes e podem ser abordadas; critérios do uso humano na incidência de queimadas; perfil de usuários de rodovias onde há registros dos sinistros; que atividades econômicas podem ocasionar queimadas furtivamente; quais municípios tiveram mais cicatrizes e a presença de instituições bem estruturadas e ações de educação ambiental organizadas nas localidades; e que tipo de atendimentos e internações acontecem em consequência de queimadas.
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