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Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores Regras do ECA Digital sobre exposição comercial entraram em vigor

  Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...

Primeira empresa instalada no Polo Químico de Guaiúba será inaugurada dia 17 de março


O governador Camilo Santana visitou, neste domingo (14), o Polo Industrial Químico no município de Guaiúba, localizado na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Na ocasião, o governador conheceu a infraestrutura do equipamento e a sede da primeira indústria a se instalar no local: a IntraPlast, que será inaugurada no próximo dia 17 de março.

O Polo Industrial Químico de Guaiúba é um empreendimento que contou com o investimento de cerca de R$ 4 milhões do Governo do Ceará, por meio da Agência de Desenvolvimento do Estado (Adece), em obras de infraestrutura. Inaugurado em junho de 2018, o polo abrigará 21 indústrias, que deverão aportar cerca de R$ 77 milhões em investimentos e gerar cerca de dois mil empregos diretos no município. Atualmente, mais três indústrias estão em processo de instalação no local.

De acordo com o Núcleo de Inteligência da Adece, em parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho (Sedet), os investimentos projetados deverão gerar um impacto de R$ 47 milhões no PIB do Estado, com incremento de R$ 21 milhões na massa salarial e a arrecadação de R$ 2,2 milhões em impostos.

Durante a visita, o governador foi acompanhado pela prefeita da cidade, Izabella Fernandes; o diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da Adece, Expedito Parente; presidente do Instituto Orbitar, responsável pelo gerenciamento do Polo, Marcos Soares; presidente da Intraplast, Beto Chaves; e outras autoridades.

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