Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde desta terça-feira, 22 de março, o Município notificou 178.183 pacientes, dos quais 2 são casos suspeitos que aguardam a confirmação dos exames, 129.584 casos descartados e 48.597 casos confirmados. Entre os pacientes confirmados há 9 hospitalizados, 2 em isolamento domiciliar, 47.889 que já estão recuperados, e 697 óbitos.
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