O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Foto: Divulgação
A cobrança da Enel para a fixação de equipamentos de empresas provedoras de internet em postes da companhia será debatida em audiência pública pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará nesta terça-feira (05/04), a partir das 10h, no auditório Murilo Aguiar.
Solicitada pelo deputado Fernando Santana (PT), o objetivo é debater a proposta, que poderá elevar o preço da internet para os consumidores do Ceará.
Segundo o parlamentar, é preciso “discutir a questão buscando alternativas viáveis, que venham resguardar os consumidores de internet”.
Foram convidados para o debate integrantes da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), da Enel Distribuição Ceará, Associação dos Provedores de Internet, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Procon e Decon. A audiência seguirá todos os protocolos de segurança.
JI/AT
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