A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
A campanha “Leite é Vida”, promovida pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE), segue até sexta-feira (08). A iniciativa, que faz parte do projeto Aesp Social, tem como objetivo arrecadar leite em pó para o Instituto da Primeira Infância (Iprede), que está com seu estoque quase no fim.
Os interessados em colaborar com a campanha podem entregar o material na sede da Aesp.
Serviço
Campanha “Leite é Vida”
Período: Até o dia 08 de abril (sexta-feira)
Pontos de arrecadação: Biblioteca (térreo) e gabinete (2º andar) da Aesp
(Avenida Presidente Costa e Silva, 1251 – Mondubim)
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