O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, multou a empresa SPE Cocó 01 Empreendimentos Imobiliários S/A, em aproximadamente, R$ 1,5 milhão por publicidade enganosa na venda de unidades do empreendimento “Casa Monã”, no bairro Cocó, em Fortaleza. A decisão apontou que a empresa não informou aos consumidores sobre a existência de nascentes perenes de água e de área de preservação permanente (APP) no terreno. A apuração teve origem em inquérito civil que investiga danos ambientais no local. Laudos técnicos confirmaram a presença de nascentes perenes, o que impõe restrições legais e pode inviabilizar a construção dos imóveis. Mesmo assim, o empreendimento foi divulgado e comercializado sem informar os riscos aos compradores. A promotoria destaca que o fornecedor não pode repassar ao consumidor os riscos de um imóvel incompatível com a legislação ambiental, nem deixar de informar dados essenciais, ainda que possua licenças ou alvarás. ...
A campanha “Leite é Vida”, promovida pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE), segue até sexta-feira (08). A iniciativa, que faz parte do projeto Aesp Social, tem como objetivo arrecadar leite em pó para o Instituto da Primeira Infância (Iprede), que está com seu estoque quase no fim.
Os interessados em colaborar com a campanha podem entregar o material na sede da Aesp.
Serviço
Campanha “Leite é Vida”
Período: Até o dia 08 de abril (sexta-feira)
Pontos de arrecadação: Biblioteca (térreo) e gabinete (2º andar) da Aesp
(Avenida Presidente Costa e Silva, 1251 – Mondubim)
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