Após o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que o Prefeitura regularize a frota de transporte escolar do município no prazo de 30 dias. A decisão também obriga a submissão de todos os veículos à nova inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com a posterior comprovação da aprovação nas vistorias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Priscila Rayana de Medeiros Cardoso e tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria. Na ACP, o Ministério Público ressalta que fiscalizações realizadas pelo Detran em 2024 e 2025 apontaram que mais de 90% dos veículos utilizados no serviço foram reprovados. Entre os principais problemas identificados estão falhas nos sistemas de freio, pneus em condições inadequadas, ausência ou inoperância de equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança e extintores, falta de acessibil...
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Ceará que investiga as associações militares do Estado recebe, nesta terça-feira (12/04), a partir das 14h30, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, o vereador de Fortaleza Reginauro Sousa Nascimento (UB).
O depoimento de Sargento Reginauro, que presidiu a Associação dos Profissionais de Segurança (APS), atende requerimento do deputado Soldado Noelio (Pros). A reunião da CPI pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1).
A CPI que investiga a participação das associações militares na paralisação de parte da PM em 2020 e em 2012 no Ceará foi instalada no mês de agosto de 2021.
A comissão é composta pelos deputados Salmito Filho (PDT), presidente do colegiado; Elmano Freitas (PT), relator da CPI, além do vice-presidente, Queiroz Filho (PDT), e dos membros titulares Augusta Brito (PCdoB), Soldado Noelio (Pros), Romeu Aldigueri (PDT), Nizo Costa (PT), Davi de Raimundão (MDB) e Marcos Sobreira (PDT).
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