O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, recomendou que a Câmara Municipal faça adequações na estrutura administrativa para corrigir irregularidades na contratação de pessoal, no provimento de cargos comissionados e pagamento de diárias. A recomendação foi expedida após apuração que identificou descumprimento de normas constitucionais e risco de prejuízo aos cofres públicos. Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça também identificou o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Para o MP, isso pode caracteriza...
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Ceará que investiga as associações militares do Estado recebe, nesta terça-feira (12/04), a partir das 14h30, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, o vereador de Fortaleza Reginauro Sousa Nascimento (UB).
O depoimento de Sargento Reginauro, que presidiu a Associação dos Profissionais de Segurança (APS), atende requerimento do deputado Soldado Noelio (Pros). A reunião da CPI pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1).
A CPI que investiga a participação das associações militares na paralisação de parte da PM em 2020 e em 2012 no Ceará foi instalada no mês de agosto de 2021.
A comissão é composta pelos deputados Salmito Filho (PDT), presidente do colegiado; Elmano Freitas (PT), relator da CPI, além do vice-presidente, Queiroz Filho (PDT), e dos membros titulares Augusta Brito (PCdoB), Soldado Noelio (Pros), Romeu Aldigueri (PDT), Nizo Costa (PT), Davi de Raimundão (MDB) e Marcos Sobreira (PDT).
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