O Ministério Público do Ceará firmou, na última quarta-feira (10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Quiterianópolis para garantir a realização de concurso público geral até janeiro de 2027. O acordo foi assinado após o MP constatar a existência de mais de mil contratações temporárias para funções permanentes, em desacordo com a Constituição Federal. Levantamento feito pela Promotoria de Justiça Vinculada de Quiterianópolis apontou 1.026 servidores temporários e apenas 751 efetivos, tendo o último concurso municipal ocorrido em 2011. A medida busca regularizar o quadro funcional e assegurar a moralidade administrativa. Pelo TAC, a Prefeitura deverá encerrar o concurso e efetivar a posse dos aprovados até 29 de janeiro de 2027. Até 10 de março de 2026, deve apresentar ao Ministério Público: levantamento de cargos e salários que exigem concurso público, estudo do impacto na folha de pagamento, orçamento das empresas realizadoras do certame e análise de viabi...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o inquérito (INQ 4874) que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas. Na decisão, proferida nesta quarta-feira (6), o ministro levou em consideração a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento.
O INQ 4874 foi instaurado a partir de indícios e provas da existência de uma organização criminosa, de forte atuação digital, que se articularia em núcleos político, de produção, de publicação e de financiamento, com a finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito no país.
Leia a íntegra do despacho.
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