A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
A Presidência do TRT-7 informa que o uso de máscara facial permanece obrigatório para ingresso e permanência nas dependências da Justiça do Trabalho do Ceará. A medida de combate à disseminação do coronavírus está prevista em Ato.
O Gabinete de Gestão e Monitoramento das Ações de Prevenção à Covid-19 do TRT-7 agendou reunião para a próxima segunda-feira (25/4) para deliberar sobre o assunto, em razão das novas orientações sanitárias do Governo Estadual publicadas em decreto na última quinta-feira (14/4).
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