Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Publicado em 31/08/2026 - 20:07 São Luís © Fernando Frazão/Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas. O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o cha...
A Presidência do TRT-7 informa que o uso de máscara facial permanece obrigatório para ingresso e permanência nas dependências da Justiça do Trabalho do Ceará. A medida de combate à disseminação do coronavírus está prevista em Ato.
O Gabinete de Gestão e Monitoramento das Ações de Prevenção à Covid-19 do TRT-7 agendou reunião para a próxima segunda-feira (25/4) para deliberar sobre o assunto, em razão das novas orientações sanitárias do Governo Estadual publicadas em decreto na última quinta-feira (14/4).
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