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STF recebe duas novas ações contra Lei da Dosimetria Ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao Congresso e à Presidência da República para subsidiar exame de liminar

  Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs  7968  e  7969  foram apresentadas, respectivamente, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV). Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que já relata outras ações sobre a matéria.   Lei questionada   A Lei 15.402/2026 alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.  A norma foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado no Legislativo, e a lei foi promulgada por ato do presidente do Congr...

Homem investigado por estupro de vulnerável contra própria filha é capturado pela Polícia Civil em Trairi

 Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultou na captura de um homem de 54 anos investigado por um crime de esturpo de vulnerável contra sua própria filha, no município de Trairi – pertencente à Área Integrada de Segurança 23 (AIS 23) do Estado. A prisão aconteceu, na tarde dessa terça-feira (10), por força de cumprimento de um mandado de prisão condenatória.

As investigações ficaram a cargo da Delegacia Metropolitana de Trairi. Conforme apuração, o caso teria ocorrido em 2015. Na ocasião, uma criança de 12 anos sofria abusos sexuais cometidos pelo próprio pai, um homem de 54 anos.

Com base nas investigações, o suspeito foi identificado e a unidade policial representou pela prisão do investigado. Em janeiro deste ano, um mandado judicial de prisão condenatória foi expedido pela 1ª Vara da Comarca de Trairi.

O capturado foi conduzido para a Delegacia Metropolitana de Trairi, onde foi efetivado o cumprimento do mandado de prisão condenatória pelo crime de estupro de vulnerável. O homem foi encaminhado para uma unidade prisional e encontra-se à disposição do Poder Judiciário.

*A identidade do homem não será revelada com o objetivo de preservar a identidade da vítima.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o (88) 3351-1195, o número da Delegacia Metropolitana de Trairi .

As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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