Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Uma Comissão de vereadores acolheu na manhã desta quinta-feira, 9, representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), que reivindicaram celeridade e a definição de um calendário para a revisão dos PCCs dos servidores municipais. Dentre eles o da Guarda Municipal, Defesa Civil, Gestão Pública e Autarquia Municipal de Trânsito.
O grupo relatou que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das 15 categorias foi criado em 2007. De acordo com a presidente do Sindifort, Nascelia Silva, o ideal é o que o PCCs seja revisto a cada 5 anos. Ela informou que cada categoria formulou a sua proposta de PCCs e enviou para o secretário de Planejamento Orçamento e Gestão, Marcelo Pinheiro, bem como aos 43 vereadores.
Algumas reuniões foram realizadas, mas ainda não houve avanço na negociação. Os servidores pediram a definição de um prazo pela gestão para que seja feita a negociação dos Planos e a conclusão deles. “Nós queremos uma negociação efetiva e se não é possível atender a nossa proposta de Plano, que seja feita uma contra proposta”, cobrou Nascelia.
Os parlamentares presentes se colocaram à disposição dos servidores para dialogarem com o Executivo sobre a formulação dos PCCs. O líder do governo, Gardel Rolim (PDT) afirmou que tem feito a articulação junto ao secretário Marcelo e que vai buscar a definição de um calendário.
“Tenho procurado fazer o máximo nessa articulação pois reconheço e sei da importância do servidor público. Agora não são planos fácies e simples. É necessário estudo e tempo. Mas vou levar esse pleito mais uma vez ao secretário Marcelo e provocá-lo numa perspectiva de ser mais objetivo e ter algo de concreto. Perguntar qual a ideia, por onde vai começar e qual será o prazo”, afirmou Gardel.
Participaram também da reunião os vereadores Didi Mangueira (PDT), Gabriel Aguiar (PSOL), Ronivaldo Maia (PT), Danilo Lopes (Avante), Wander Alencar (Rede) e Larissa Gaspar (PT).
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