O Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) lançará no próximo dia 2 de setembro, a partir das 18h, na Biblioteca Pública Estadual do Ceará (BECE), a 3 ª edição do Prêmio Sintaf de Jornalismo (SintafJor) . Profissionais da imprensa e estudantes de Jornalismo do Ceará estão convidados a participar da solenidade, que tem por tema “Presente e futuro do fisco: construindo cidadania e justiça fiscal” . O objetivo do Prêmio é valorizar e reconhecer trabalhos produzidos por profissionais da imprensa cearense e por estudantes de jornalismo que evidenciem o compromisso social da atividade fazendária, a partir do trabalho desenvolvido pelos servidores da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), em suas múltiplas atividades. A 3ª edição do SintafJor distribuirá mais de R$ 40 mil em prêmios e traz duas grandes novidades: o aumento no valor destinado aos 1º e 2º lugares e a inclusão da premiação para os 3º lugares em todas as categorias – Texto, Áudio, Vídeo e Universitário...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso prorrogou até 31 de outubro deste ano a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de covid-19, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Nela, o ministro ressalta que a nova data determinada evita qualquer superposição com o período eleitoral.
O ministro destacou que, após um período de queda nos números da pandemia, houve, em junho, uma nova tendência de alta. Ele informou que, entre os dias 19 e 25 de junho deste ano, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro, em todo o território nacional.
Para Barroso, diante desse cenário, em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano. Ainda segundo ele, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da sua jurisdição se esgotarão e, por isso, é necessário estabelecer um regime de transição para o tema.
Medida temporária
Para o ministro, a suspensão não deve se estender de maneira indefinida. “Embora possa caber ao STF a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitacional do país”, afirmou na decisão.
Ele registrou ainda que está em trâmite na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 1.501/2022, com o objetivo de disciplinar medidas sobre desocupação e remoção coletiva forçada. “É recomendável que esta Corte não implemente desde logo um regime de transição, concedendo ao Poder Legislativo um prazo razoável para disciplinar a matéria”, disse.
Na decisão, o ministro intimou a União, o Distrito Federal e os estados, assim como a Presidência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para ciência e imediato cumprimento da decisão. Ele também intimou, para ciência, as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça.
Por fim, o relator solicitou à Presidência do STF a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual para análise do referendo da decisão.
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