A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...
MPCE cobra atuação do Estado e do Município de Fortaleza em casos de mendicância de crianças e adolescentes
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, cobrou, em reunião realizada nesta quinta-feira (09/06), uma atuação mais efetiva da rede protetiva de crianças e adolescentes da Capital cearense e do Estado do Ceará em casos de mendicância envolvendo esse público.
Participarem da reunião: o promotor de Justiça Luciano Tonet, titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – que atua na Tutela Coletiva Protetiva da Infância e Juventude; e representantes da 78ª Promotoria de Justiça da Capital, da 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), de Conselhos Tutelares de Fortaleza e do Programa Ponte de Encontro.
No encontro, cujo objetivo é minorar os efeitos e até evitar que os casos de mendicância de crianças e adolescentes perdurem, discutiu-se sobre a atuação do Ponte de Encontro, do Conselho Tutelar, da SDHDS e dos CREAS na questão de mendicância e exploração infantil. Também foi destacado pelo MPCE a necessidade da criação de campanhas e ações específicas com o intuito de conscientizar a população sobre o tema, bem como da necessidade de andamento das ações judiciais já iniciadas pelo Ministério Público para melhoria dos equipamentos e órgãos da Rede. Também se frisou que é essencial que os órgãos cumpram suas respectivas atribuições, de forma a fazer o ciclo de proteção funcionar.
Conforme o promotor de Justiça Luciano Tonet, a situação de mendicância e trabalho infantil nas ruas da cidade sempre foi preocupante. “Com a pandemia, no entanto, aumentou exponencialmente o número de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade em ruas, sinais e eventos públicos sediados em Fortaleza”, explica o membro do MPCE.
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