MPCE cobra cumprimento de sentença judicial que obriga apoio a alunos com deficiência da rede pública de Fortaleza

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Educação, cobrou à 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, nesta terça-feira (07/06), que exija à Prefeitura da cidade o cumprimento da determinação judicial de 24 de fevereiro deste ano, a qual obriga a disponibilização de apoio escolar a alunos com deficiência que estudam na rede pública municipal de ensino da Capital cearense.

No pedido, o MPCE solicita à Justiça que esta determine ainda que o Município de Fortaleza faça um levantamento acerca da necessidade de presença de um profissional de apoio destinado à alunos com deficiência em todas as creches, escolas e Centros de Educação Infantil da rede pública municipal de ensino.

Em até 90 dias após a entrega do levantamento, o MPCE também pede que a Justiça determine que a Prefeitura de Fortaleza atenda toda a demanda por profissional de apoio escolar, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por aluno em caso de atraso da oferta, limitando o valor máximo a R$ 100 mil. A quantia seria revertida ao Fundo de Direitos Individuais e Difusos do Estado do Ceará (FDID).

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