O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado do Ceará e a Prefeitura do município adotem medidas imediatas para regularizar as condições estruturais do prédio onde funciona o Destacamento da Polícia Militar. No documento, o MP do Ceará pede que, em até 60 dias, sejam iniciadas as obras de reforma da atual sede ou que a unidade seja transferida de forma definitiva para um imóvel que atenda às exigências estruturais e operacionais necessárias. A iniciativa ocorreu após inspeções realizadas pelo MP em 31 de março e 22 de outubro de 2025, que identificaram que a unidade opera no antigo prédio da Cadeia Pública Municipal em situação de deterioração e sem condições adequadas de segurança, higiene e funcionamento. Diversos problemas estruturais e de segurança foram constatados, como infiltrações, instalações elétricas antigas, rachaduras, risco de desabamento, banheiro sem condições de uso...
MPCE cobra cumprimento de sentença judicial que obriga apoio a alunos com deficiência da rede pública de Fortaleza
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Educação, cobrou à 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, nesta terça-feira (07/06), que exija à Prefeitura da cidade o cumprimento da determinação judicial de 24 de fevereiro deste ano, a qual obriga a disponibilização de apoio escolar a alunos com deficiência que estudam na rede pública municipal de ensino da Capital cearense.
No pedido, o MPCE solicita à Justiça que esta determine ainda que o Município de Fortaleza faça um levantamento acerca da necessidade de presença de um profissional de apoio destinado à alunos com deficiência em todas as creches, escolas e Centros de Educação Infantil da rede pública municipal de ensino.
Em até 90 dias após a entrega do levantamento, o MPCE também pede que a Justiça determine que a Prefeitura de Fortaleza atenda toda a demanda por profissional de apoio escolar, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por aluno em caso de atraso da oferta, limitando o valor máximo a R$ 100 mil. A quantia seria revertida ao Fundo de Direitos Individuais e Difusos do Estado do Ceará (FDID).
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