Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará vêm a público denunciar as condições de trabalho e falta de transparência na gestão dos trabalhadores, da Secretaria de Administração Penitenciária.
Nesta sexta-feira (10/06), o SINDPPEN-CE recebeu um vídeo em que um policial fez, sozinho, a escolta de seis presos para área de trabalho. Gravado pelo próprio policial, o registro em vídeo foi a maneira que o servidor encontrou para se prevenir dos riscos de ser rendido ou de acontecer uma fuga, a que estava submetido.
Desde setembro de 2021, a entidade sindical está impedida de entrar nas unidades para conversar com os policiais penais e poder resolver situações como esta. Temos denunciado a superpopulação carcerária em contraposição ao número reduzido de policiais penas. Situação que coloca a vida dos servidores em risco que prima por manter a segurança do nosso estado.
A falta de fiscalização das condições de trabalho dos policiais penais pelo sindicato ocasiona situações como esta, provocando adoecimento mental.
O Governo do Estado do Ceará possui bons policiais penais, mas é necessário melhorar as condições de trabalho, como o fim do assédio moral. É importante também que o sindicato volte a ter livre acesso aos trabalhadores nas penitenciárias, para coibir, por exemplo, situação deste tipo!
A diretoria do SINDPPEN-CE estará acompanhando este caso tanto de forma jurídica como pela Comissão de Combate ao Assédio Moral.
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