Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Fortaleza/CE - A Polícia Federal realizou a prisão de cinco homens no cais pesqueiro, nas proximidades do Porto do Mucuripe, na capital cearense. Parte dos envolvidos estava descarregando carga de lagosta para um caminhão frigorífico no momento da abordagem policial. Outros tentaram fugir em uma embarcação, sendo perseguidos e presos em flagrante no mar.
Os policiais localizaram um compressor no porão da embarcação abordada, consistindo em técnica proibida para pesca da lagosta. Houve a apreensão do equipamento e da carga de lagosta, que está sendo destinada pelo IBAMA.
Os presos, todos pescadores, utilizaram o direito constitucional de permanecer em silêncio, nos interrogatórios na PF. Eles foram liberados após pagamento de fianças fixadas pela autoridade policial na PF.
Os envolvidos foram indiciados por pesca ilegal, crime do artigo 34 da lei 9.605/98, com penas de até 3 anos de prisão. As investigações continuam.
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