Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Fortaleza/CE. A Polícia Federal prendeu em flagrante um homem de 62 anos de idade na manhã desta terça-feira (14), no Aeroporto de Fortaleza/CE.
O flagrante aconteceu após desembarque do passageiro de voo oriundo de Campinas/SP, nesta madrugada, sendo constatado que o homem havia cometido crime de importunação sexual durante o voo, fato constatado pela vítima e por testemunhas. O suspeito tinha sinais de embriaguez e ficou em silêncio.
O preso foi indiciado por crime de Importunação Sexual, que prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e está à disposição da Justiça Federal. As investigações continuam.
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