*MPT já recebeu 583 denúncias de assédio eleitoral em 2026* _Nordeste é a segunda região do país com maior número de denúncias neste ano_ Até a manhã desta quinta-feira, 24 de setembro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 583 denúncias de assédio eleitoral em 2026. O Nordeste ocupa a segunda posição entre as regiões brasileiras com maior número de denúncias, com 144 registros, atrás apenas do Sudeste, que contabiliza 207. Desse total, 24 foram registradas no Ceará. O assédio eleitoral ocorre quando trabalhadores e trabalhadoras são submetidos a coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento relacionados a determinado pleito eleitoral, com o objetivo de influenciar ou manipular o voto, o apoio, a orientação ou a manifestação política. Entre os exemplos estão ameaças de demissão ou de prejuízos nas condições de trabalho em razão do resultado das eleições, imposição do uso de materiais de campanha, perseguição por divergência política e con...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (3) o projeto de lei que atualiza o Estatuto de Advocacia, norma que define os direitos e deveres dos advogados que atuam no país. 
De acordo com a secretaria-geral da Presidência da República, a sanção busca aperfeiçoar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e preservar as prerrogativas dos profissionais.
Na avaliação da OAB, a nova lei traz pelo menos dez novas conquistas para os profissionais da advocacia, entre elas, a permissão para que os serviços possam ser prestados de forma verbal ou por escrito, independentemente de mandato ou formalização de contrato, garantia de pagamento de honorários de acordo com o Código de Processo Civil e a competência exclusiva da Ordem para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários.
A atualização do estatuto também impede que advogados possam assinar acordos de delação premiada contra seus clientes e prevê férias para criminalistas por meio da suspensão dos prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.
No entanto, Bolsonaro vetou parte do projeto que dava a um representante da OAB
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