Com provas em dezembro deste ano, os certames para a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor) e para a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM) terão inscrições abertas a partir de 18 de outubro A Prefeitura de Fortaleza realiza concurso somando 43 vagas para PGM e ACFor com provas em dezembro deste ano. Publicados nesta terça-feira (01/10), no Diário Oficial do Município (DOM), os editais 165/2024 e 166/2024, anunciam, respectivamente, 30 vagas para Analista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM), além de 11 vagas para Analista de Regulação e duas para Auditor da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor). Ambas as seleções terão inscrições iniciadas em 18 de outubro, a ser realizadas por meio de formulário disponível no endereço eletrônico concursos.fortaleza.ce.gov.br. Para o concurso da PGM, o prazo segue até 06 de novembro, já para o da
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (3) o projeto de lei que atualiza o Estatuto de Advocacia, norma que define os direitos e deveres dos advogados que atuam no país. 
De acordo com a secretaria-geral da Presidência da República, a sanção busca aperfeiçoar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e preservar as prerrogativas dos profissionais.
Na avaliação da OAB, a nova lei traz pelo menos dez novas conquistas para os profissionais da advocacia, entre elas, a permissão para que os serviços possam ser prestados de forma verbal ou por escrito, independentemente de mandato ou formalização de contrato, garantia de pagamento de honorários de acordo com o Código de Processo Civil e a competência exclusiva da Ordem para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários.
A atualização do estatuto também impede que advogados possam assinar acordos de delação premiada contra seus clientes e prevê férias para criminalistas por meio da suspensão dos prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.
No entanto, Bolsonaro vetou parte do projeto que dava a um representante da OAB
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