Zanin nega pedido feito por Paes de determinar segundo turno no Rio Cerimônia de retotalização dos votos está marcada para sábado André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 08/10/2026 - 20:41 Brasília © Rosinei Coutinho/STF Versão em áudio O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (8) pedido para anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que abriu caminho para a eleição do candidato Douglas Ruas (PL) no primeiro turno das eleições para governador do Rio de Janeiro. Zanin rejeitou recurso protocolado pela campanha de Paes para suspender a decisão do TSE que anulou os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) na votação do último domingo (4) e determinou a retotalização dos votos, medida que permitirá que Ruas obtenha mais de 50% dos votos válidos e seja eleito. Na decisão, Zanin entendeu que não cabe interferência do STF no caso porque ainda cabe recurso contra a decisão no próprio TSE. "N...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (3) o projeto de lei que atualiza o Estatuto de Advocacia, norma que define os direitos e deveres dos advogados que atuam no país. 
De acordo com a secretaria-geral da Presidência da República, a sanção busca aperfeiçoar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e preservar as prerrogativas dos profissionais.
Na avaliação da OAB, a nova lei traz pelo menos dez novas conquistas para os profissionais da advocacia, entre elas, a permissão para que os serviços possam ser prestados de forma verbal ou por escrito, independentemente de mandato ou formalização de contrato, garantia de pagamento de honorários de acordo com o Código de Processo Civil e a competência exclusiva da Ordem para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários.
A atualização do estatuto também impede que advogados possam assinar acordos de delação premiada contra seus clientes e prevê férias para criminalistas por meio da suspensão dos prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.
No entanto, Bolsonaro vetou parte do projeto que dava a um representante da OAB
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