Estão abertas até o dia 20 de março as inscrições para a 25ª edição do Prêmio Grande Otelo, a mais importante premiação do setor audiovisual do país. O regulamento pode ser acessado no site da Academia Brasileira de Cinema . Esta edição marca o retorno da categoria Melhor Longa-metragem Comédia e inclui o prêmio de Melhor Montagem Documentário. Poderão concorrer também à premiação obras cinematográficas e séries brasileiras lançadas entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026. Os filmes e séries com lançamento previsto para depois do encerramento das inscrições, em 20 de março, deverão enviar carta de compromisso da distribuidora ou canal exibidor com a data de lançamento até 30 de abril deste ano. Durante o período de votação do primeiro turno, essas produções precisam enviar documentos comprobatórios de lançamento. No total, serão entregues 32 prêmios para longas-metragens, curtas-metragens e séries brasileiras, sendo 31 produç...
Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (29) a constitucionalidade do prazo de validade para saques de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais. Os documentos são títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.
Essas condenações devem ser pagas ao cidadão que entrou na Justiça para cobrar algum valor dos governos federais, estaduais e municipais e ganhou a causa.
A Corte julga a legalidade do Artigo 2º da Lei 13.463/2017, dispositivo que determina o cancelamento de precatórios e das RPVs federais que foram expedidos e cujos valores não foram sacados pelo credor após o período de dois anos.
A ação foi proposta pelo PDT e teve a participação de sindicatos de categorias de servidores públicos. As entidades defenderam a inconstitucionalidade do prazo para saque. Além disso, argumentarem que os valores são oriundos de indenizações que devem ser pagas pelo governo e pertencem aos credores, não podendo ser devolvidos aos cofres públicos.
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