Prefeitura de Fortaleza realiza primeira edição do Procon nos Bairros de 2026 neste sábado (21/02) O primeiro mutirão do ano acontece na Lagoa do Opaia e vai contar com serviços como renegociação de dívidas, denúncias e orientação jurídica Compartilhe: A Prefeitura de Fortaleza, por meio do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), realiza neste sábado (21/02), a primeira edição do Procon nos Bairros de 2026. O mutirão acontece das 9h às 16h, na Lagoa do Opaia (bairro Aeroporto), na Regional 4. A população contará com serviços de renegociação de dívidas com as concessionárias Enel e Cagece e com as empresas de telefonia Claro, Tim e Vivo. Também serão oferecidos serviços de abertura de reclamações, registro de denúncias e orientação jurídica gratuita. O evento também promoverá apresentações teatrais educativas sobre os direitos do consumidor, além de palestras. "Esta é uma boa oportunidade de resolver um problema com algum fornece...
Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (29) a constitucionalidade do prazo de validade para saques de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais. Os documentos são títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.
Essas condenações devem ser pagas ao cidadão que entrou na Justiça para cobrar algum valor dos governos federais, estaduais e municipais e ganhou a causa.
A Corte julga a legalidade do Artigo 2º da Lei 13.463/2017, dispositivo que determina o cancelamento de precatórios e das RPVs federais que foram expedidos e cujos valores não foram sacados pelo credor após o período de dois anos.
A ação foi proposta pelo PDT e teve a participação de sindicatos de categorias de servidores públicos. As entidades defenderam a inconstitucionalidade do prazo para saque. Além disso, argumentarem que os valores são oriundos de indenizações que devem ser pagas pelo governo e pertencem aos credores, não podendo ser devolvidos aos cofres públicos.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.