Titular da Sefaz aponta os impactos no CE do projeto que fixa teto para ICMS

 

Foto: Marcos Moura

A titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, em audiência pública nesta sexta-feira (03/06), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), para apresentação das metas fiscais do Estado, alertou para os impactos que o projeto de lei que estabelece teto de 17% para o ICMS de combustíveis e energia elétrica podem acarretar à economia do Ceará. A proposta está em tramitação no Senado Federal.

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Alece, deputado Sérgio Aguiar (PDT), ressaltou que a legislação atual permite que cada estado possa fixar sua própria alíquota de ICMS e recordou que, algum tempo atrás, o estado do Ceará aumentou a alíquota do ICMS para fundar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). O parlamentar observou ainda que, com a diminuição da alíquota do combustível, prevista no PLP 18/2022, haverá a diminuição da arrecadação e, por conseguinte, a diminuição de repasses aos municípios para investimentos em saúde e educação.

Segundo a titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, o prejuízo para os estados, caso o projeto seja aprovado da forma como saiu da Câmara dos Deputados, estaria na ordem dos R$ 107 bilhões. “Se arredondarmos esse número para R$ 100 bilhões, isso significa que desses R$ 100 bi, menos R$ 25 bilhões irão para os municípios, porque o prejuízo não é só para os estados”, explicou.

Pacobahyba também frisou que, no Ceará, a perda de arrecadação seria em torno de R$ 4 bilhões e, como 20% do ICMS é direcionado para o Fundeb, o prejuízo para a educação seria em torno de R$ 800 milhões. A secretária acentuou ainda que a carga tributária no Brasil deve ser rediscutida, no entanto o problema é a forma como isso tem sido feito. “A nossa carga tributária é pesada, mas ela é concentrada na União. 70% dela é de responsabilidade da União”, apontou.

METAS FISCAIS

Na ocasião, Fernanda Pacobahyba ressaltou que o Governo do Ceará atingiu, no primeiro quadrimestre de 2021, todas as metas e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os resultados, segundo Pacobahyba, demonstram compromisso com a sustentabilidade dos gastos públicos.

Segundo a gestora, as receitas líquidas totais chegaram a aproximadamente R$ 10,7 bilhões nos primeiros quatro meses deste ano, 16% acima do volume previsto para o período. Só o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal receita do Estado, foi responsável por uma arrecadação de cerca de R$ 3,3 bilhões.

A secretária pontuou ainda que a inflação impactou diversos setores da economia e que os resultados, embora positivos, precisam levar em conta o abatimento da inflação. “Assim como as famílias estão vendo seu poder de compra impactado, o poder público também vai ao mercado e contrata serviços. Então essa inflação também nos corrói, o que é expresso em números”, salientou.

Fernanda Pacobahyba também chamou a atenção para as transferências correntes, que são os recursos repassados para o Estado pelo Governo Federal. A previsão era receber cerca de R$ 3,7 bilhões, mas foram transferidos aproximadamente R$ 4,5 bilhões.

Segundo a secretária, no início de 2022, o Ceará alcançou uma receita corrente total em torno de R$ 13,5 bilhões, um incremento de 22% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já a receita corrente líquida (RCL) para abril de 2022, que considera os 12 meses anteriores, fechou em cerca de R$ 26,9 bilhões, um crescimento de 16% em comparação com 2021. Já em relação às operações de crédito, foi realizado um volume de R$ 220 milhões no primeiro quadrimestre.

A titular da Sefaz comentou também sobre as despesas totais (exceto intraorçamentária e sem as transferências constitucionais e legais para os municípios), que atingiram cerca de R$ 8,2 bilhões, sendo aproximadamente R$ 1 bilhão em despesas de capital e o restante em despesas correntes. Quanto aos investimentos, o Estado encerrou o período com investimentos na casa dos R$ 586 milhões, o que representou um aumento de mais de R$ 300 milhões em relação ao mesmo período de 2021.

Os gastos com educação e saúde atingiram, respectivamente, 23,2% e 12% da receita líquida de impostos e transferências (RLIT). O mínimo anual previsto na Constituição Federal é de 12% para a saúde e 25% para educação. De acordo com a gestora, esses indicadores tendem a crescer ao longo do ano, até atingirem e ultrapassarem o mínimo.

O Estado também mostrou uma boa performance no item “despesas com pessoal”. Os gastos do Poder Executivo atingiram 42,41% da receita corrente líquida ajustada (RCLA), abaixo do limite máximo estabelecido pela LRF que é de 49%. Já o percentual consolidado do Estado ficou em 50,24%, valor inferior ao limite de 60%.

No acumulado de janeiro a abril, o Estado obteve um resultado primário de cerca de R$ 2 bilhões (metodologia utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional), bem acima da meta estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano, que foi de R$ 488 milhões.

Também participaram da reunião o coordenador de Gestão Fiscal da Sefaz, Márcio Cardeal, e, de forma remota, os deputados Júlio César Filho (PT), Walter Cavalcante (PV) e Érika Amorim (PSD).

BD/CG/com Assessoria da Sefaz