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Titular da Sefaz aponta os impactos no CE do projeto que fixa teto para ICMS

 Titular da Sefaz aponta os impactos no CE do projeto que fixa teto para ICMS

Foto: Marcos Moura
A titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, em audiência pública nesta sexta-feira (03/06), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), para apresentação das metas fiscais do Estado, alertou para os impactos que o projeto de lei que estabelece teto de 17% para o ICMS de combustíveis e energia elétrica podem acarretar à economia do Ceará. A proposta está em tramitação no Senado Federal.

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Alece, deputado Sérgio Aguiar (PDT), ressaltou que a legislação atual permite que cada estado possa fixar sua própria alíquota de ICMS e recordou que, algum tempo atrás, o estado do Ceará aumentou a alíquota do ICMS para fundar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). O parlamentar observou ainda que, com a diminuição da alíquota do combustível, prevista no PLP 18/2022, haverá a diminuição da arrecadação e, por conseguinte, a diminuição de repasses aos municípios para investimentos em saúde e educação.

Segundo a titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, o prejuízo para os estados, caso o projeto seja aprovado da forma como saiu da Câmara dos Deputados, estaria na ordem dos R$ 107 bilhões. “Se arredondarmos esse número para R$ 100 bilhões, isso significa que desses R$ 100 bi, menos R$ 25 bilhões irão para os municípios, porque o prejuízo não é só para os estados”, explicou.

Pacobahyba também frisou que, no Ceará, a perda de arrecadação seria em torno de R$ 4 bilhões e, como 20% do ICMS é direcionado para o Fundeb, o prejuízo para a educação seria em torno de R$ 800 milhões. A secretária acentuou ainda que a carga tributária no Brasil deve ser rediscutida, no entanto o problema é a forma como isso tem sido feito. “A nossa carga tributária é pesada, mas ela é concentrada na União. 70% dela é de responsabilidade da União”, apontou.

METAS FISCAIS

Na ocasião, Fernanda Pacobahyba ressaltou que o Governo do Ceará atingiu, no primeiro quadrimestre de 2021, todas as metas e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os resultados, segundo Pacobahyba, demonstram compromisso com a sustentabilidade dos gastos públicos.

Segundo a gestora, as receitas líquidas totais chegaram a aproximadamente R$ 10,7 bilhões nos primeiros quatro meses deste ano, 16% acima do volume previsto para o período. Só o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal receita do Estado, foi responsável por uma arrecadação de cerca de R$ 3,3 bilhões.

A secretária pontuou ainda que a inflação impactou diversos setores da economia e que os resultados, embora positivos, precisam levar em conta o abatimento da inflação. “Assim como as famílias estão vendo seu poder de compra impactado, o poder público também vai ao mercado e contrata serviços. Então essa inflação também nos corrói, o que é expresso em números”, salientou.

Fernanda Pacobahyba também chamou a atenção para as transferências correntes, que são os recursos repassados para o Estado pelo Governo Federal. A previsão era receber cerca de R$ 3,7 bilhões, mas foram transferidos aproximadamente R$ 4,5 bilhões.

Segundo a secretária, no início de 2022, o Ceará alcançou uma receita corrente total em torno de R$ 13,5 bilhões, um incremento de 22% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já a receita corrente líquida (RCL) para abril de 2022, que considera os 12 meses anteriores, fechou em cerca de R$ 26,9 bilhões, um crescimento de 16% em comparação com 2021. Já em relação às operações de crédito, foi realizado um volume de R$ 220 milhões no primeiro quadrimestre.

A titular da Sefaz comentou também sobre as despesas totais (exceto intraorçamentária e sem as transferências constitucionais e legais para os municípios), que atingiram cerca de R$ 8,2 bilhões, sendo aproximadamente R$ 1 bilhão em despesas de capital e o restante em despesas correntes. Quanto aos investimentos, o Estado encerrou o período com investimentos na casa dos R$ 586 milhões, o que representou um aumento de mais de R$ 300 milhões em relação ao mesmo período de 2021.

Os gastos com educação e saúde atingiram, respectivamente, 23,2% e 12% da receita líquida de impostos e transferências (RLIT). O mínimo anual previsto na Constituição Federal é de 12% para a saúde e 25% para educação. De acordo com a gestora, esses indicadores tendem a crescer ao longo do ano, até atingirem e ultrapassarem o mínimo.

O Estado também mostrou uma boa performance no item “despesas com pessoal”. Os gastos do Poder Executivo atingiram 42,41% da receita corrente líquida ajustada (RCLA), abaixo do limite máximo estabelecido pela LRF que é de 49%. Já o percentual consolidado do Estado ficou em 50,24%, valor inferior ao limite de 60%.

No acumulado de janeiro a abril, o Estado obteve um resultado primário de cerca de R$ 2 bilhões (metodologia utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional), bem acima da meta estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano, que foi de R$ 488 milhões.

Também participaram da reunião o coordenador de Gestão Fiscal da Sefaz, Márcio Cardeal, e, de forma remota, os deputados Júlio César Filho (PT), Walter Cavalcante (PV) e Érika Amorim (PSD).

BD/CG/com Assessoria da Sefaz

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