Justiça Eleitoral acolhe pedido do MP e aplica medidas protetivas contra deputado estadual eleito por suposta violência política de gênero 9 de novembro de 2026 2 min de leitura A Justiça eleitoral deferiu pedido do Ministério Público do Ceará e aplicou medidas cautelares protetivas contra o deputado estadual eleito Abreu Júnior por suposta violência política de gênero contra a deputada estadual Larissa Gaspar durante a pré-campanha de 2026. Segundo a decisão, expedida em 8 de outubro, o investigado teria usado as redes sociais para divulgar vídeos com apelo sexual e palavras de baixo calão contra a parlamentar. “Essa é a primeira decisão no Ceará após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito eleitoral”, explica o promotor de Justiça Igor Pinheiro, que requereu as medidas cautelares à Justiça. Com a decisão, o deputado eleito não poderá manter contato direto ou indireto com a vítima, por qualquer meio, com o objetivo de ...
Conselho Monetário Nacional (CMN) revogou hoje (21) normas que regulavam o antigo fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que deixou de existir em 2020. A decisão ocorreu por recomendação da Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional, que entendeu que as normas referentes ao fundo deveriam ser incluídas no Decreto 10.139/2019, também conhecido como Revogaço, que extingiu normas antigas.
Criado em 1973, o fundo do Pasep funcionava de modo parecido com o fundo do Programa de Integração Social (PIS), que abrangia cotas formadas pelo PIS/Pasep pago pelos contribuintes. O PIS era destinado a trabalhadores do setor privado. O Pasep, a servidores públicos, militares e funcionários de estatais.
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