O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Seguindo Nota Técnica do Governo do Estado divulgada na tarde desta quarta-feira (27/07), direcionada aos 184 municípios do Ceará, Fortaleza não iniciará nesta quinta-feira (28/07), a aplicação da primeira dose de reforço (D3), em crianças de 05 a 11 anos. O estado orienta que os municípios aguardem a compra de novas doses para dar seguimento ao esquema vacinal desta faixa etária.
Atualmente, na capital, 167.052 crianças receberam a primeira dose contra a Covid-19. Destas, 23.792 estão em atraso com a segunda dose da marca Pfizer Pediátrica, imunobiológico recomendado para a D3 deste público. Fortaleza possui, em estoque na Rede de Frio, 14.320 doses desta marca, com vencimento em outubro de 2022.
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