A inauguração do Polo Automotivo do Ceará está agendada para o próximo dia 3 de dezembro. O anúncio foi feito neste domingo (23) pelo acionista da Planta Automotiva do Ceará (PACE), Rodrigo Teixeira, no Salão Internacional do Automóvel, em São Paulo. “Começaremos a produzir a partir do dia 3 de dezembro. Não é uma fábrica de automóveis. Propositalmente a gente chama de Polo Automotivo porque o objetivo é desenvolver tecnologia lá e não simplesmente montar um veículo”, anunciou Rodrigo durante o painel “O Brasil na liderança da descarbonização no setor automotivo”. Questionado sobre os motivos para investir no Ceará, Rodrigo classificou o Estado como ambiente ideal. “Boa legislação, ambiente favorável de negócios. O estado do Ceará hoje tem uma das melhores educações do Brasil. Isso é uma marca do Estado do Ceará. O ITA vai abrir fora de São Paulo sua primeira unidade no Ceará. Começamos a criar condições favoráveis e também um mercado consumidor relevante”, disse. Para o governad...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 38654, apresentado pelo deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) contra o trâmite, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 1/2022, que institui estado de emergência e amplia o pagamento de benefícios sociais.
Ao negar o pedido, o ministro aplicou o princípio constitucional da separação dos poderes, a fim de não se configurar interferência judicial em ato ainda em fase da análise no Legislativo. “A absoluta excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário no exercício de atividade típica de outro Poder milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da Separação dos Poderes, optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados”, afirmou.
O ministro também considerou ausente, no caso, o requisito do periculum in mora (perigo na demora) para a concessão de liminar no mandado de segurança, uma vez que a eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso.
Para o autor do mandado de segurança, a PEC apresenta conteúdo incompatível com a Constituição Federal, viola o devido processo legislativo e apresenta vício de iniciativa na proposição da matéria, entre outros argumentos.
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