Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o PL 105/22 segue a Lei Complementar 194/22, que determina a alíquota do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativamente às operações e prestações. A medidaimplementa no estado do Ceará a alíquota definida, que é de 18%, para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, os quais passam a ser considerados essenciais.
O 104/22 autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3,6 milhões destinado à ações orçamentárias com vistas à inclusão na Lei Orçamentária Anual e pertencentes na Lei do Plano Plurianual 2020-2023. Serão contemplados com os recursos os órgãos Conselho Estadual de Educação (CEE); Secretaria de Turismo; Fundo Estadual de Assistência Social; e Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Ainda do Executivo, dois projetos de lei complementar. O 14/22 dispõe sobre as regras aplicáveis ao repasse de recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino, Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação, Superintendências das Escolas Estaduais do Município de Fortaleza, Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância e afins. O objetivoda proposta é aperfeiçoar as regras aplicáveis ao repasse de recursos da Secretaria da Educação (Seduc) destinados às unidades administrativas e escolas públicas da rede de ensino estadual, adequando todo o procedimento vigente à nova realidade de contenção de gastos e melhoria da eficiência da gestão pública.
Já PLC 15/22 dispõe sobre mudanças na Lei Complementar Estadual n.º 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A proposta visa adequar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o artigo 32-A à Lei Complementar nacional nº 87/86, que, entre outras medidas, passa a tratar combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos.
Entre os projetos de iniciativa parlamentar, 11 são de lei e nove de indicação. A deputada Dra. Silvana (PL) é autora de dois projetos. O 266/22 que dispõe sobre a regulamentação e critérios da Lei n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para a prestação de serviços de psicologia e serviço social na educação básica, no Estado do Ceará. O 269/22inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia da Mobilização e Prevenção das Feridas Crônicas.
Do deputado Fernando Santana (PT), o 267/22denomina Moacir Soares de Siqueira o Centro de Educação Infantil (CEI), construído pelo Governo do Estado, no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, no município de Crato.
O PL 268/22, do deputado Tin Gomes (PDT), denomina Deputado Edísio Pacheco o Açude Gamaleira localizado nos municípios de Itapipoca, Trairi e Tururu.
Dois outros projetos são do deputado Sílvio Nascimento (Patri), o 270/22denomina Sheyla Aragão Cordeiro o Centro de Educação Infantil (CEI) do Bairro Grilo, Caucaia; e o 271//22 denomina de Maria Iolanda Viana do Nascimento a Escola de Ensino Médio - Liceu de Caucaia, localizada no Parque Potira, no município.
De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o PL 272/22 considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia, com sede no município de Guaraciaba do Norte.
O PL 273/22, do deputado Jeová Mota (PDT), nomeia Dulce Souza Teixeira o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Tamboril, localizada no Bairro Monte Azul.
O deputado Audic Mota (MDB) é autor de dois projetos. O 274/22 torna obrigatória a concessão de desconto de, pelo menos, 50%, por parte da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica do Estado do Ceará, aos consumidores que fazem uso necessário de unidade de tratamento médico domiciliar (Home Care); e o 277/22 institui incentivo fiscal para empresas que contratarem o mesmo número de mulheres que o de homens no Estado.
Já o PL 276/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT), institui o Dia Estadual das Filhas de Jó a ser promovido, anualmente, no dia 09 de março.
Dos projetos de indicação, o 179/22é do deputado Romeu Aldigueri (PDT); os 180/22, 181/22, 182/22;183/22;184/22;185/22, são do deputado Bruno Pedrosa (PDT); e 186/22e 187/22, do deputado Tony Brito (União).
Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT
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