A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) convoca, neste mês de maio, os motoristas que operam por aplicativos com veículos de final de placa 3 para a realização de vistoria anual. O serviço é realizado na nova sede da Etufor, localizada no Passaré. Em 2025, foram vistoriados um total de 3.610 veículos. Somente em abril, 930 veículos foram considerados aptos para a prestação do serviço de transporte por aplicativo. Os motoristas que operam pelas plataformas devem programar suas vistorias anualmente, conforme o calendário publicado no Diário Oficial do Município, que é divulgado pela Etufor na imprensa, nas redes sociais do órgão e no site da Prefeitura de Fortaleza. O serviço é obrigatório para motoristas que desejem trabalhar por serviços sob demanda e é realizado somente via agendamento. O agendamento deve ser feito exclusivamente pelo site da Etufor . Após este passo, é necessário emitir o documento de arrecadação municipal (DAM) no valor de R$ 134,98, apresen...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (31) a Medida Provisória (MP) 1.118/22. O texto, que segue para o Senado, teve alterações. Pelo parecer do relator, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), empreendimentos de produção de energias renováveis em construção terão mais 24 meses para serem concluídos e fazerem uso de subsídios nas tarifas de transmissão e distribuição. Os benefícios haviam sido extintos pela lei 14.120/2021.
O parlamentar garante que isso não trata da criação de novos custos, já que se aplicariam apenas aos empreendimentos já em construção. "A concessão de prazo adicional para conclusão dos mencionados empreendimentos afigura-se razoável em virtude de restrições de oferta de insumos industriais decorrentes dos efeitos da pandemia de covid-19", escreve o deputado.
Após a aprovação, o deputado destacou que esses investimentos precisam ser defendidos como forma, inclusive, de reduzir as desigualdades regionais. "Já temos uma mudança muito forte na economia (do Nordeste e do norte de Minas Gerais)", declara. Segundo ele, a MP dá segurança jurídica para investimentos em energia solar e eólica, evitando que uma nova regra da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre sinais locacionais e a tarifas de transmissão direcione empreendimentos para o Centro-Sul do país.
“Estamos garantindo que esses investimentos permaneçam no Nordeste, diminuindo o desequilíbrio regional entre as demais regiões produtoras do país”, salientou. “Isso vai salvar o setor renovável no Nordeste”.
A MP 1.118/22 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em maio. A intenção do texto é tornar mais clara a Lei Complementar 192/22 que definiu até o final do ano a alíquota zero dos programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os combustíveis, anulando até o fim do ano créditos tributários para a compra de combustível por empresas para uso próprio, como empresas de transporte público, aviação ou transportadores, por exemplo.
O texto também isenta óleo diesel, biodiesel e gás de cozinha do pagamento de contribuições para dos programas de PIS/Pasep e Cofins até o fim do ano. Segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o Brasil precisa importar 34% do diesel que consome, com 214 milhões de litros sendo importados apenas neste segundo semestre.
A MP deve ter sua votação concluída por Câmara e Senado até o dia 27 de setembro. Caso contrário, perderá sua vigência.
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