Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Graduação: Ajuste de matrícula para alunos veteranos estará aberto na quinta (4) e na sexta-feira (5)
O ajuste de matrícula de 2022.2 para estudantes veteranos de cursos de graduação presencial da Universidade Federal do Ceará estará aberto nos dias 4 e 5 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA) ou nas coordenações de curso.
Esse período tem como objetivo permitir que o aluno solicite inclusões e exclusões de matrículas em componentes curriculares, por eventuais necessidades de adaptação (por exemplo, quando o estudante teve matrícula indeferida e deseja buscar outras turmas da mesma disciplina para tentar uma nova vaga). Quem teve o pedido de reabertura de matrícula 2022.2 aceito também poderá solicitar matrícula nas datas acima mencionadas.
A oferta de vagas é reduzida, uma vez que a maioria delas já foi ocupada na matrícula curricular, realizada de 27 a 29 de julho. Assim como ocorre na matrícula curricular, no ajuste é necessário aguardar o processamento das solicitações de matrícula pelo SIGAA.
CARGA HORÁRIA – É necessário observar a carga horária mínima semestral na matrícula de 12 créditos, exceto para cursos que tenham valor superior a este estipulado no Plano Pedagógico de Curso (PPC) e para os estudantes que necessitem de menos de 12 créditos para a conclusão da graduação.
Leia também: Portaria da PROGRAD padroniza valores de cargas horárias mínimas por semestre
MATRÍCULA INSTITUCIONAL – Para os alunos que pretendem manter o vínculo de discente ativo com a Instituição, mas sem estar matriculados em componentes curriculares, existe a matrícula institucional, que também poderá ser feita durante o período de ajuste.
A matrícula institucional deve ser solicitada pelo próprio aluno através do SIGAA e não passa por análise da coordenação do curso. No entanto, o interessado deve estar atento ao limite permitido de matrículas institucionais e trancamentos totais, que, somados, não podem ultrapassar o equivalente a quatro semestres letivos, conforme o Regimento Geral da UFC.
DATAS – As datas referentes às etapas de matrícula podem ser consultadas a qualquer momento no Calendário Universitário.
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