O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto de Legislativo (PDL) 236/2024, enviado pelo governo federal, que reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e será encaminhada para promulgação presidencial. O decreto permite que os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal possam ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho. A medida também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias. O número de municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas chega a 401, e já foram confirmadas 95 mortes decorrentes dos temporais. O número de desaparecidos no estado chegou a 131 e o de desalojados pas
_Presidente de frente parlamentar, deputado espera derrubada de veto sobre reajuste anual_
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, o deputado federal Célio Studart (PSD-CE) classificou de “conquista histórica” a sanção presidencial do projeto de lei que cria o piso salarial nacional da categoria, ocorrida em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (4).
Com a nova regra, ficam estabelecidos os valores de R$ 4.750 para enfermeiros, sendo 70% deste valor para os técnicos e 50% para os auxiliares e as parteiras.
“É um dia importante, marcado por uma conquista histórica para a categoria que tanto faz pela saúde do Brasil. Parabéns a todos os profissionais e lideranças da enfermagem que tanto lutaram até chegarmos a esse desfecho”, disse Célio Studart.
Foi vetado o dispositivo que assegurava o reajuste anual do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O deputado acredita na derrubada do veto em sessão do Congresso.
A lei é fruto do Projeto de Lei 2564/20, de autoria do senador Fabiano Contarato, aprovado ano passado no Senado e em maio deste ano na Câmara por ampla maioria. Para dar segurança jurídica ao PL, as duas Casas também deram aval à PEC 11, que virou a Emenda à Constituição 124.
O piso tem impacto estimado em R$ 16,3 bilhões por ano. As fontes de financiamento ainda estão debatidas pelo Congresso e Governo Federal. Há várias propostas em discussão, inclusive a de autoria de Célio que possibilita o uso dos excedentes dos royalties do petróleo.
Alcançada essa vitória importante, o parlamentar considera fundamental prosseguir a luta por outras conquistas em debate no Congresso, a exemplo das 30 horas semanais e o dimensionamento de equipes.
*PAPEL DE DESTAQUE*
Célio Studart teve papel de destaque nas articulações em prol do piso. Com vistas a dar celeridade ao andamento da proposta, logo após a chegada do PL 2564/20 à Câmara, no final do ano passado, Célio apresentou um requerimento de urgência para que o projeto pudesse ser votado diretamente em Plenário. A proposição foi aprovada e permitiu agilizar a tramitação na Câmara.
Além disso, o parlamentar integrou o grupo de trabalho criado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) para estudar o impacto financeiro da criação do piso. Célio foi o único integrante da bancada cearense no colegiado, que ouviu todos os segmentos envolvidos ao longo de fevereiro de 2022.
Após um mês de intenso trabalho, o GT chegou à conclusão de que o piso representaria um acréscimo de apenas 2,02% da massa salarial anual das organizações contratantes e cerca de 2,7% do PIB da Saúde do país em 2020. Representaria, ainda, menos de 5% do faturamento dos planos e seguros de saúde em 2020.
O deputado cearense também foi indicado membro titular da comissão especial da PEC 11 e participou de várias reuniões com os presidentes da Câmara, do Senado e de dirigentes de entidades que integram o Fórum Nacional da Enfermagem.
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