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Receita paga lote da malha fina de dezembro Cerca de 263 mil contribuintes receberão R$ 605,99 milhões

  Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão.   A Receita Federal paga nesta segunda-feira (29), o lote da malha fina de dezembro.   O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 263.255 contribuintes receberão R$ 605,99 milhões. Desse total, R$ 309,6 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma:      178.030 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;      34.796 contribuintes de 60 a 79 anos;      29.688 contribuintes sem prioridade;      11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;      5.310 contribuintes acima de 80 anos;      4.087 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Aberta desde o dia 22, a consulta pode ser feita na  página da Receita Federal na inte...

Equiparação de multa eleitoral dos corretores de imóveis é umas das propostas de candidata à Câmara dos Deputados


Elinete Torres é corretora imobiliária há 12 anos e acredita que a multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) precisa ser reformulada


Com o objetivo de igualar o valor da multa eleitoral da categoria dos corretores de imóveis ao valor da multa aplicada nas eleições gerais, Elinete Torres, candidata a deputada federal e corretora há 12 anos, quer criar um Projeto de Lei (PL) que altera o artigo 11 da Lei 6.530/78*


O que diz o atual artigo

*Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003).


Proposta

- Criar Projeto de Lei alterando o artigo 11 da Lei 6.530/78, equiparando o valor da multa eleitoral ao valor da multa aplicada nas eleições gerais no âmbito municipal, estadual e federal. ”Hoje, o cidadão que deixar de votar nas eleições que fazem parte da constituição brasileira paga uma multa que varia entre R$1,05 e R$3,51.Já o corretor que não votar nas eleições da categoria, que também é obrigatório a cada três anos, paga um valor acima de 700 reais. Acredito que essa multa deve ser reformulada de forma igualitária a das eleições comuns”, afirma Elinete.


Para conhecer mais sobre as propostas da candidata visite o perfil do instagram @elinetetorres1113


Sobre Elinete Torres 

Elinete é natural de Cajazeiras, alto sertão paraibano. É pedagoga pela Universidade Federal da Paraíba, e atualmente atua como corretora de imóveis. Em 2020 concorreu para vereadora de Fortaleza e entrou como suplente de vereador. Neste ano, Elinete concorre para deputada federal pelo PP no estado do Ceará, com o número 1113.

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