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BPC: governo cria prazos para atualizar cadastro e evitar fraudes Beneficiário terá 45 ou 90 dias para atualizar a depender de onde mora

  O governo federal publicou nesta sexta-feira (26)   novos prazos para a atualização cadastral   do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ainda existe um grande número de beneficiários que não estão incluídos no Cadastro Único ou que estão com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses. Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e fazer atualização do cadastro a cada dois anos. Atualmente, são atendidos pelo programa mais de 6,02 milhões de beneficiários, entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, que recebem o pagamento de um salário mínimo.  Prazos O beneficiário que não estiver no CadÚnico ou que estiver com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses deve regularizar a situação em 45 dias se morar em um município de até 50 mil habitantes. Para aqueles que vivem em cidades maiores, com mais de 50

Equiparação de multa eleitoral dos corretores de imóveis é umas das propostas de candidata à Câmara dos Deputados


Elinete Torres é corretora imobiliária há 12 anos e acredita que a multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) precisa ser reformulada


Com o objetivo de igualar o valor da multa eleitoral da categoria dos corretores de imóveis ao valor da multa aplicada nas eleições gerais, Elinete Torres, candidata a deputada federal e corretora há 12 anos, quer criar um Projeto de Lei (PL) que altera o artigo 11 da Lei 6.530/78*


O que diz o atual artigo

*Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003).


Proposta

- Criar Projeto de Lei alterando o artigo 11 da Lei 6.530/78, equiparando o valor da multa eleitoral ao valor da multa aplicada nas eleições gerais no âmbito municipal, estadual e federal. ”Hoje, o cidadão que deixar de votar nas eleições que fazem parte da constituição brasileira paga uma multa que varia entre R$1,05 e R$3,51.Já o corretor que não votar nas eleições da categoria, que também é obrigatório a cada três anos, paga um valor acima de 700 reais. Acredito que essa multa deve ser reformulada de forma igualitária a das eleições comuns”, afirma Elinete.


Para conhecer mais sobre as propostas da candidata visite o perfil do instagram @elinetetorres1113


Sobre Elinete Torres 

Elinete é natural de Cajazeiras, alto sertão paraibano. É pedagoga pela Universidade Federal da Paraíba, e atualmente atua como corretora de imóveis. Em 2020 concorreu para vereadora de Fortaleza e entrou como suplente de vereador. Neste ano, Elinete concorre para deputada federal pelo PP no estado do Ceará, com o número 1113.

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