O lançamento do foguete Hanbit-Nano, desenvolvido pela empresa sul-coreana Innospace, que ocorrerá a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, está programado para esta quarta-feira (17), às 15h45, no horário de Brasília . De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), que conduzirá a operação, a janela de lançamento se estende de 16 a 22 de dezembro. Trata-se do primeiro lançamento comercial de um veículo espacial a partir do território nacional. “Será um voo inaugural a partir do Brasil, simbolizando a entrada do país no mercado global de lançamentos espaciais”, destacou o diretor do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), Coronel Aviador Clóvis Martins de Souza. A missão, denominada Operação Spaceward, conta com cerca de 400 profissionais, entre brasileiros – militares e civis – e sul-coreanos. De acordo com a FAB, a ação significa um avanço inédito e estratégico para Programa Espacial Brasileiro. “É um marco que demonstra nossa maturidade técnica e insere o Br...
MPCE firma acordo com Município de Maracanaú para que seja implantado novo conselho tutelar na cidade
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Maracanaú para que seja criado um segundo Conselho Tutelar na cidade. Conforme a 11ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, a criação do novo Conselho Tutelar atende à Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual determina que deve haver um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes – a estimativa é que a população de Maracanaú girava em torno de 230 mil habitantes até o ano passado.
O TAC foi firmado e homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0018458-36.2018.8.06.0117, ajuizada pelo MPCE em 27 de agosto deste ano. A ação em questão tramita na Vara Única da Infância e Juventude de Maracanaú.
Vale lembrar que, em 30 de maio deste ano, com aval da Câmara de Vereadores, o prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, sancionou o Projeto de Lei nº 070, de 30 de maio de 2022, que altera a Lei Municipal nº 1.725/11. A legislação, com isso, passou a prever a criação de outros conselhos tutelares, observando a proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes. O Conselho Tutelar da cidade, criado pela Lei nº 476/95, com a mudança na Lei nº 1.725/11, passou a ser denominado como 1º Conselho Tutelar do Município de Maracanaú.
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