MPCE firma acordo com Município de Maracanaú para que seja implantado novo conselho tutelar na cidade

 

6 de setembro de 2022

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Maracanaú para que seja criado um segundo Conselho Tutelar na cidade. Conforme a 11ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, a criação do novo Conselho Tutelar atende à Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual determina que deve haver um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes – a estimativa é que a população de Maracanaú girava em torno de 230 mil habitantes até o ano passado. 

O TAC foi firmado e homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0018458-36.2018.8.06.0117, ajuizada pelo MPCE em 27 de agosto deste ano. A ação em questão tramita na Vara Única da Infância e Juventude de Maracanaú.  

Vale lembrar que, em 30 de maio deste ano, com aval da Câmara de Vereadores, o prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, sancionou o Projeto de Lei nº 070, de 30 de maio de 2022, que altera a Lei Municipal nº 1.725/11. A legislação, com isso, passou a prever a criação de outros conselhos tutelares, observando a proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes. O Conselho Tutelar da cidade, criado pela Lei nº 476/95, com a mudança na Lei nº 1.725/11, passou a ser denominado como 1º Conselho Tutelar do Município de Maracanaú.