Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Prefeitura de Juazeiro do Norte decreta ponto facultativo para esta sexta-feira, 16. O decreto considera o feriado municipal do dia 15, onde se comemora a padroeira do Município, Nossa Senhora das Dores, e baseia-se, também, na baixa adesão aos serviços de repartições públicas no dia subsequente ao feriado.
O decreto de nº 773, publicado no Diário Oficial da segunda-feira, 12, estabelece a suspensão das funções administrativas em todas as repartições públicas, exceto para as entidades consideradas prestadoras de serviços essenciais.
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