O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
MPCE ajuíza ação para Estado realizar em curto prazo concurso público para Polícia Civil e reestruturar delegacias em todo o Ceará
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública em 17 de outubro contra o Estado do Ceará, com a finalidade de sanar problemas crônicos na estrutura física, de recursos humanos e na prestação de serviços em delegacias de Polícia Civil do Ceará. A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça atuantes no Controle Externo da Atividade Policial, tendo como amicus curiae (terceira parte na ACP) a Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol), e requer a realização de concurso público, aquisição de equipamentos e reestruturação de delegacias em todo o Ceará.
A ação, com pedido de tutela de urgência, foi subscrita pelos titulares da 69ª, 128ª e 129º Promotoria de Justiça de Fortaleza, Ionilton Pereira do Vale, Fernanda Marinho de Andrade Gonçalves e Mathilde Maria Martins Telles, respectivamente. A apuração sobre a situação nas delegacias advém de Inquérito Civil Público instaurado pelo MPCE. Durante as investigações, os três promotores diagnosticaram as fragilidades nos equipamentos em tela, especialmente nas visitas técnicas realizadas com base no calendário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As informações compiladas pelo Ministério Público coincidem com dados referentes a inspeções feitas pela Adepol, representada pelo delegado Jaime de Paula Pessoa. Entre as fragilidades constadas estão o reduzido quadro funcional e em descompasso com o crescimento da população local, falta de treinamento continuado para os policiais, comprometimento da atividade fim da Polícia Civil, precariedade física em delegacias e falta de equipamentos fundamentais para o pleno desenvolvimento das atribuições da instituição.
Ante os fatos, o MPCE requer judicialmente a realização de concurso público a curto prazo, para admissão de delegados, escrivães e inspetores; e reforma de todas as delegacias da capital, dotando-as de estacionamento, cofres para guardar entorpecentes, armas, valores e objetos apreendidos, além de portas e janelas modernas e com grades.
Também é requerido que cada delegacia tenha pelo menos três impressoras multifuncionais, renovação e acréscimo de viaturas, redimensionamento do quadro de pessoal, drones para delegacias localizadas em Fortaleza, bem como equipamentos específicos para as Delegacias de Combate aos Crimes Tributários, Meio Ambiente e de Acidentes e Delitos de Trânsito. A ACP requer ainda a habilitação de inserção das mídias audiovisuais no sistema de informações utilizado pela Polícia Civil. À causa é dado o valor de R$ 100,00, meramente para efeitos fiscais.
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